Mato Grosso do Sul tem 333.470 Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser beneficiados pelo Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22) pelo governo federal. A iniciativa tem por objetivo criar condições para ampliar o acesso a crédito, renegociar dívidas e garantir mais apoio a esses setores da economia.

Dados do governo federal apontam que são 217.934 MEIs registrados em Mato Grosso do Sul. Dos quais, 119 mil são comandados por homens (54,6%) e 98,8 mil (45,4%) por mulheres. Em todo o Brasil são 15,6 milhões de microempreendedores individuais. 

No setor das microempresas, o Estado conta com 96.217 unidades entre os mais de 6,69 milhões registrados no País. Já as empresas de pequeno porte somam 19.319 registros entre os mais de 1,21 milhão em todo o Brasil.

Com previsão de realizar 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026, cada operação é avaliada em torno de R$ 6 mil, o que injetaria mais de R$ 7,5 bilhões na economia nesse período, segundo projeções do Ministério da Fazenda.

O início do programa está previsto para julho, mas algumas iniciativas, como a renegociação de dívidas, terão início imediato. 

“Não tem nada mais imprescindível para uma sociedade, qualquer que seja ela, se desenvolver, se ela não tiver condições de ter oportunidade e se não tiver crédito. Nós estamos criando as condições para que, independentemente da quantidade, da origem social, do tamanho dos negócios, as pessoas tenham o direito de ter acesso ao sistema financeiro e pegar um crédito”, afirmou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante o evento de lançamento do programa.

EXPECTATIVA

De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae Mato Grosso do Sul, Cláudio Mendonça, o programa Acredita é um incentivo relevante para que os empreendedores do Estado possam ter recursos e tornar o negócio mais competitivo.

“Muitas vezes a falta de garantia é o que dificulta o acesso ao crédito por parte dos proprietários de pequenas empresas, então, por meio do programa, o Sebrae viabiliza o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), para que o empresário possa ter essa garantia perante o banco, caso o perfil dele seja aprovado pela instituição financeira”, explica.

Para o vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Omar Aukar, a novidade chega para socorrer os empresários que passam por dificuldades.

“A gente sabe que nesse momento no mercado tem muita gente apertada, que está devendo, inclusive para o próprio governo, então eu acho que isso vem num bom momento para ajudar essas pessoas a respirar de novo, a tomar um fôlego de novo”, afirma.

Aukar ressalta ainda que quando as pessoas saneiam contas, pagam o governo ela volta a ter crédito e retoma operações no mercado.

“Então isso tudo faz com que a economia, de uma maneira geral melhore, inclusive os consumidores que poderão contar com comércios e serviços mais diversificado, tendo em vista que quando você faz um programa como esse, na realidade você está criando uma oportunidade para aqueles que estão em dúvida de fechar ou não fechar, você está criando uma oportunidade para a pessoa se alavancar”, conclui.

O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, disse em seu discurso no evento de lançamento que a economia precisa voltar a crescer.

“O crédito é a alavanca imprescindível para o desenvolvimento de qualquer País”, afirmou. 

PROGRAMA

O programa está baseado em quatro eixos principais. O primeiro (Acredita no Primeiro Passo) é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico.

O segundo (Acredita no seu negócio) é voltado às empresas, por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360. Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.

Por último, há a aposta no Eco Invest Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil. 

No eixo 1, o Programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico tem como público-alvo as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único; os informais; as mulheres; os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural.

O programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024.

O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil.

Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres.

Já no eixo 2, o  programa cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. Para esse público, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano.

Além disso, permite o pagamento de juros no período de carência, contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito. Para as empresas de porte até médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

O programa prevê uma modernização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a permitir uma renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras.

A partir da medida, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.

Será criado um limite expandido, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócia administradoras.

Outro ponto tido como um dos principais facilidades ofertadas está o Desenrola Pequenos Negócios. Ele tem como público-alvo os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em dívidas bancárias.

Ainda dentro do eixo 2, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE). Nos próximos 3 anos, o FAMPE pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito.

Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio  de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações.

A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados.

Para o ramo imobiliário e o setor de construção civil, o eixo 3 do Acredita criará um mercado secundário de crédito imobiliário mais robusto para potencializar esse setor no Brasil.

Essa ação beneficia especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro. 

O eixo 4 cria o Eco Invest Brasil que considera a volatilidade do real e o custo da proteção cambial que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira.

Para suprir essa lacuna, o governo federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).

A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial.

Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica brasileira.

O público-alvo são os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade, o Eco Invest Brasil tem como parceiros o BID e Banco Central.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que trata de benefícios para o setor de eventos com 30 atividades beneficiadas e teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, após negociação do Ministério da Fazenda e líderes partidários da Casa.

A votação foi simbólica, ou seja, quando não há contabilização dos votos. Agora, o texto seguirá para o Senado.

Na reta final das negociações, o Ministério da Fazenda conseguiu incluir no texto uma cláusula de segurança que garante o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) caso o custo do programa supere o limite de R$ 15 bilhões.

O valor não será corrigido pela inflação —mudança que foi feita a pedido do governo pouco antes de o projeto ser votado no plenário. Por outro lado, o Executivo teve que ceder na tentativa de reduzir ao máximo o alcance dos segmentos que poderão ter acesso ao benefício fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria limitar o programa a apenas 12 atividades.

Na primeira versão do parecer, havia a possibilidade de o governo enviar um projeto de lei acabando com o programa assim que o teto fosse alcançado e comprovado pelo Executivo. Mas o texto não previa nenhuma segurança de que a proposta seria aprovada pelo Congresso, tornando, na prática, inócuo o limite.

Contrária desde o início à extensão do Perse, a equipe econômica adotou a estratégia de reduzir danos diante da resistência dos deputados em acabar com o incentivo fiscal –um embate travado desde o início do ano e que gerou trocas de farpas entre parlamentares e Haddad. O ministro vocalizou que o programa era uma janela para fraudes e lavagem de dinheiro, o que irritou deputados.

A saída para fechar brechas foi garantir dispositivo que determina que todas as empresas beneficiárias do Perse deverão ser habilitadas pela Receita Federal. Passado o prazo de 30 dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação do Fisco, a empresa será considerada habilitada. A exigência da habilitação sofreu muitas críticas dos deputados da oposição.

O projeto estabelece que as empresas que estão no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano) não terão mais a desoneração do IRPJ e da CSLL a partir de 2025. Esse grupo das maiores empresas do país continuará, no entanto, se beneficiando da alíquota zero do PIS e Cofins.

A proposta do governo previa inicialmente uma reoneração gradual dos impostos federais para as empresas do setor, o que foi excluído pela relatora da matéria. Criado na pandemia e originalmente temporário, o Perse garante alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) a empresas do setor.

A votação do projeto em plenário nesta terça ocorreu após acordo firmado em reunião mais cedo nesta terça com o ministro Haddad e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças. Os detalhes do acordo foram fechados com o secretário-executivo, Dario Durigan.

De acordo com a matéria aprovada, serão beneficiadas 30 atividades da lista de CNAES (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). Pela lei aprovada no Congresso no ano passado, eram beneficiados 44 CNAES. A Fazenda, no entanto, tentou restringir o Perse, reduzindo para 12, em proposta apresentada em março. A relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), por sua vez, retomou o número inicial em seu primeiro relatório, divulgado no sábado (20).

“O Perse não é um benefício, é um ressarcimento de um setor que foi impedido de funcionar na pandemia”, disse a relatora durante a sessão.

Após a reunião de líderes, ficou acordado que seriam 29 CNAES. Em plenário, no entanto, Renata anunciou que foi acrescentado na matéria o setor de apart-hotéis.

Após a reunião, mais cedo, Haddad havia indicado que garantido o teto, a quantidade de CNAES era “menos importante”. “Agora, quanto mais foco o projeto tiver, melhor, porque você vai beneficiar quem realmente precisa. Não faz muito sentido abrir demais o espectro de beneficiários”, afirmou.

Na Câmara nesta quarta, o Novo, a minoria e a oposição orientaram contra a medida. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou em plenário que votaria contrário ao texto apresentado porque defendia o projeto original.

“Nosso voto será não, porque nós preferimos a lei original do Perse com todos os benefícios, com tudo o que foi combinado e assegurado até 2026, sem nenhuma retirada, sem nenhuma exceção, sem nova habilitação em órgão público, mantendo-se a segurança jurídica daquilo que foi combinado para, pelo menos, auxiliar minimamente o que sofreu o setor de eventos na época da pandemia”, disse Marques.

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