O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, R$ 2.824 mensais. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida adotada pelo governo vem para evitar que pessoas que estavam isentas de IRPF passem a recolher pela primeira faixa da tabela por causa do último reajuste do salário mínimo —que subiu para R$ 1.412 em 1º de janeiro.

A exemplo do que fez no ano passado, Lula reajustou a faixa de isenção do IR, ampliando o número de contribuintes que deixarão de pagar o tributo. Salários, aposentadorias e pensões de dois salários mínimos ficarão isentos.

O reajuste é de R$ 6,97% na faixa inicial, subindo de R$ 2.112 para R$ 2.559,20. O governo concedeu um desconto extra de R$ 564,80 para chegar à isenção ao R$ 2.824.

Segundo a Receita, 15,8 milhões de brasileiros deixarão de pagar imposto neste ano, medida válida para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e demais contribuintes, e outros 35 milhões de cidadãos pagarão menos IR por causa da progressividade da tabela.

O texto foi enviado ao Congresso em fevereiro como MP (medida provisória), mas acabou avançando via projeto de lei diante da resistência da Câmara com a tramitação de MPs, que exigem uma comissão formada por deputados e senadores.

O projeto de lei foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e relatado no Senado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Durante a votação, senadores de oposição lembraram a promessa de Lula de isentar de IR quem ganha até R$ 5.000 por mês e tentaram ampliar a isenção de dois para três salários mínimos, o equivalente a R$ 4.236,00.

A proposta, no entanto, acabou derrotada durante a votação.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que, antes de Lula, a tabela do Imposto de Renda não era corrigida desde 2015 —no governo Dilma Rousseff (PT).

"Não é não querer dar. É, infelizmente, tem que dar sem provocar um impacto negativo, que seria eventualmente o não controle das contas públicas. Nós já estamos com um problema que não é nosso, é das guerras lá fora. Sobe petróleo, sobe dólar. Daqui a pouco vão querer subir juros."

Em seu parecer, o líder do governo Lula no Congresso disse também que o debate sobre a isenção será "mais bem aprofundado" durante a tramitação da reforma do Imposto de Renda —que o governo pretende enviar ao Congresso até o fim do ano.

Em janeiro, Lula reforçou o compromisso de campanha em entrevista a uma rádio na Bahia: "Eu tenho um compromisso de chegar até o fim do meu mandato isentando todo mundo que ganhar até R$ 5.000. Nesse país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda e quem vive de salário paga Imposto de Renda".

Segundo o governo federal, a redução de receitas prevista com a medida neste ano é de R$ 3,03 bilhões. O valor passa para R$ 3,53 bilhões no próximo ano e para R$ 3,77 bilhões em 2026.

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O Banco Central não faz intervenções no mercado de câmbio quando os agentes econômicos precificam o risco de investir no Brasil, afirmou Roberto Campos Neto, presidente da autoridade monetária, nesta quarta-feira (17).

A declaração foi dada em uma reunião com investidores, organizada pela XP, em Washington, nos Estados Unidos, um dia depois de o dólar ter encerrado a sessão de terça (16) cotado a R$ 5,268, operando em seu maior valor desde março de 2023.
Após cinco sessões consecutivas de fortes altas, a moeda americana operava em queda na manhã desta quarta, devolvendo parte dos ganhos.

Segundo Campos Neto, essa função é usada em casos de disfunção no mercado de câmbio, lacuna de liquidez ou episódios marcados por má interpretação dos investidores.
"Não reagimos ao fato de as pessoas estarem precificando nosso prêmio de risco. Reagir a isso é muito perigoso porque há muitas maneiras diferentes de fazer hedge [instrumento de proteção] do prêmio de risco no Brasil", disse.

O presidente do Banco Central atribuiu a maior parte do estresse do mercado financeiro à piora do cenário externo e outra parcela à questão fiscal doméstica.

No cenário global, o principal fator de atenção está relacionado à perspectiva de que o Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) reduza os juros apenas no segundo semestre devido à resiliência da economia americana. Houve ainda o acirramento dos conflitos no Oriente Médio, com o ataque do Irã a Israel e um eventual impacto sobre o preço do petróleo.

Na política doméstica, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs uma revisão na trajetória das contas públicas, reduzindo a velocidade do ajuste fiscal. Para 2025, a meta fiscal passa a ser zero, não mais um superávit 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), conforme o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano.

"Há muito tempo dizemos que é muito importante perseverar com as metas. Novamente, não há relação mecânica [entre a questão fiscal e a política de juros]. [...] Mas a evidência que temos do que aconteceu nos últimos dias nos diz que o mercado ficou mais preocupado com a parte fiscal", disse.

"Isso pode mudar as expectativas sobre qual será o equilíbrio fiscal no futuro e isso terá um efeito no prêmio de risco. Isso também torna o trabalho [do BC], em termos de política monetária, mais difícil e mais custoso. A reação do mercado implica que parte da revisão recente vem da parte fiscal, mas uma parte muito maior vem do [ambiente] externo", complementou.

Campos Neto voltou a afirmar que as âncoras fiscal e monetária estão muito relacionadas e que, com a mudança em um dos lados, a autoridade monetária precisa entender agora como isso influenciará a sua função de reação.
"Sempre defendemos o fato de que eles deveriam se ater à meta e fazer o que fosse necessário para alcançá-la. Entendemos que houve a necessidade de mudança. A ideia não é comentar tanto sobre fiscal, mas tentar ver como isso vai influenciar nossas funções de reação através das várias medidas que são importantes para nós", disse.

"O importante para nós é como essas variáveis [decorrentes da questão fiscal e do cenário externo] influenciam nosso quadro e se achamos que isso é temporário ou se há uma mudança mais estrutural na qual precisamos prestar atenção", acrescentou.

Diante de uma nova turbulência no cenário econômico, Campos Neto relembrou uma conversa que teve com seu antecessor, Ilan Goldfajn, quando assumiu o comando da autarquia.

"Ele me disse que nunca há um momento calmo no Banco Central. Acho que estava certo. Quando olho para trás naqueles anos em que começamos, tivemos crise na Argentina, depois Brumadinho [rompimento da barragem]. Acho que não tivemos um período de três meses sem qualquer tipo de crise", afirmou.

O presidente do BC disse também que a autoridade monetária fará o que for necessário para levar as expectativas de inflação em direção às metas definidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

A partir deste ano, o alvo é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Isso significa que o objetivo é considerado cumprido se oscilar entre 1,5% (piso) e 4,5% (teto).