O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (5) que as mudanças nas regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) vão ficar para o próximo ano.
Marinho ainda acrescenta que há atualmente "dificuldades" para se concluir a redação do projeto de lei que regulamenta atuação de motoristas de aplicativos.

E repetiu que não há acordo em relação aos entregadores, porque valores propostos pelas empresas são inaceitáveis, do ponto de vista do governo.

Marinho participou na manhã desta terça-feira (5) da transmissão ao vivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas redes sociais, o Conversa com o Presidente.

A transmissão foi feita a partir de Berlim, na Alemanha. O país europeu é a última parada da viagem internacional que Lula iniciou na semana passada. Ele passou por Arábia Saudita, Qatar e Emirados Árabes Unidos, onde participou da COP 28.

O ministro do Trabalho e Emprego pediu "desculpas" aos trabalhadores que foram demitidos e não conseguiram sacar o seu FGTS, mas disse que não foi possível concluir a proposta que muda as regras do saque-aniversário.

"Quero pedir desculpas a esse conjunto de trabalhadores. Nós não vamos conseguir resolver neste ano, mas seguramente no começo do ano estamos construindo as proposições legislativas para enviar ao Congresso Nacional e resolver definitivamente essa questão do Fundo de Garantia", afirmou o ministro.

Marinho repetiu diversas vezes neste ano que iria encaminhar ao Congresso Nacional a proposta com essas mudanças, ainda em 2023.

A proposta possibilita a liberação do saldo do FGTS para quem optou pelo saque-aniversário nos últimos anos e que não conseguiu acessar os recursos ao ser demitido. Ela havia sido encaminhada ainda em agosto do Ministério do Trabalho para a Casa Civil, que então decidiu ouvir a equipe econômica.

A avaliação no Planalto é que a proposta pode enfrentar dificuldades durante a tramitação. Isso porque há a avaliação de que deputados e senadores resistem a modificar ou abolir uma regra que eles próprios aprovaram.

Deputados e senadores podem resistir a dar aval a uma medida que pode "esvaziar o fundo", apesar de ser popular entre os trabalhadores e de injetar recursos na economia.

Além disso, a criação do saque-aniversário contou com uma grande articulação do Congresso anteriormente. A proposta que alterou as regras na época foi criada por meio de uma MP pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e ganhou o apoio das bancadas, tanto governistas como de oposição.

DIFICULDADES NA LEI PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS

O ministro também acrescentou durante a live que há dificuldades para fechar uma redação da proposta que regulamenta a atividade de trabalhadores de aplicativos.

"Com o transporte de pessoas, o acordo está formalizado do ponto de vista dos valores, dos procedimentos, do conceito. Nós estamos com muita dificuldade para fechar a redação do acordo, porque a redação do acordo na prática, será o projeto legislativo para submeter ao parlamentar para virar lei. E aí estamos com uma dificuldade ali com os advogados, mas creio que a gente acerta neste ano", afirmou o ministro.

Ele repetiu que não há acordo em relação aos trabalhadores de aplicativos que fazem entrega, mas que uma proposta deve ser encaminhada mesmo assim.

"Com os trabalhadores de entrega, não tem acordo porque as empresas querem um salário muito baixo, menos que o salário mínimo, e isso é inaceitável do ponto de vista do nosso governo, portanto não chegamos a esse acordo. Encaminhando o acordo do transporte de pessoas, nós vamos fazer um projeto de lei com os mesmos conceitos também, com relação aos empregadores", completou.
 

Mato Grosso do Sul registra recorde na arrecadação de impostos neste ano. De janeiro a outubro, foram recolhidos R$ 16,047 bilhões com todos os tributos ou 89,97% do total angariado nos 12 meses de 2022, que foi de R$ 17,835 bilhões. Somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram R$ 13,482 bilhões.

O recolhimento recorde dá “fôlego” para que a gestão estadual mantenha a estimativa de crescimento e consiga congelar a alíquota do ICMS em 17% para o próximo ano. De acordo com o governador Eduardo Riedel (PSDB), a decisão foi tomada para não prejudicar a população.

“Não vou enviar um projeto de lei para mudar a alíquota, sem crítica a nenhum estado que já tenha feito. Cada um tem a sua realidade. Optamos por não enviar e manter em 17%, que já é a menor do Brasil. A partir dessa decisão, vamos montar um grupo de trabalho para acompanhar as variáveis da reforma tributária”, afirmou o governador em coletiva à imprensa na manhã de ontem.

Com o texto da reforma tributária aprovado no Senado, os governadores de 25 unidades da Federação anunciaram aumento da alíquota modal de ICMS. Porque, de acordo com o texto em tramitação no Congresso, a receita de estados e municípios com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), será proporcional à média da arrecadação entre 2024 e 2028.

O imposto incide em praticamente todos os produtos, afetando o preço final que chega ao contribuinte. Para 2024, o governo do Estado estima arrecadar R$ 25 bilhões com todos os impostos, sendo R$ 16 bilhões por meio do ICMS.

ESTRATÉGIA

A principal motivação para a estratégia do governo estadual é a manutenção do crescimento da arrecadação. Caso mantenha o ritmo, o Estado deve bater o montante registrado no ano passado, que já havia sido o melhor resultado da série histórica iniciada em 1999.

Dados do boletim de arrecadação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apontam que o total arrecadado nos 10 meses deste ano (R$ 16,047 bilhões) é o melhor resultado acumulado para o período. Em outubro, o recolhimento de tributos em MS totalizou R$ 1,591 bilhão, mantendo a média mensal do ano.

O ICMS permanece na primeira posição como a principal fonte de receitas do Estado no período de janeiro 
a outubro, sendo responsável por 84,01% de tudo que Mato Grosso do Sul arrecada.
Na sequência estão “outros tributos”, que já acumulam R$ 1,203 bilhão, responsável por uma fatia de 7,5% do total recolhido até outubro.

Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atingiu R$ 991,007 milhões de janeiro a outubro, representando 6,18% das receitas. Por último está o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD ou ITCMD), responsável por 2,21% do total ou R$ 354,170 milhões.

O governo acredita que o crescimento econômico do Estado garantirá um aumento na arrecadação sem a necessidade de aumento dos impostos que todos pagam.

“Esse crescimento nos dá conforto. É uma medida responsável. Nesse momento, achamos que manter a alíquota aumenta a nossa competitividade e atrai ainda mais investimentos. A nossa aposta 
é que a gente preserve a capacidade de compra e a capacidade produtiva”, complementou Riedel.

A decisão recebeu o apoio do setor produtivo. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, todos ganham com a decisão de manter a alíquota sem alteração. “O grande ganho é da sociedade, porque a empresa transfere os impostos para os produtos, é custo”, disse.

Marcelo Bertoni, que é presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema Famasul) e do Conselho Deliberativo do Sebrae-MS, acrescentou que o setor produtivo entende que deve ser parceiro do governo neste momento. “O campo vai fazer a sua parte, com aumento da área de plantio. Todo o setor produtivo está consciente”, comentou.

CRESCIMENTO

Conforme publicado em 25 de outubro pelo Correio do Estado, o Orçamento de Mato Grosso do Sul para 2024 é estimado em R$ 25,488 bilhões. 

O próximo exercício financeiro acumula acréscimo de 15,69% ou R$ 3,458 bilhões na comparação com os R$ 22,030 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

O Projeto de Lei nº 290/2023 foi entregue pelo governo de MS no dia 16 de outubro à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), dando início a uma nova fase para a definição das receitas e despesas do Estado no próximo ano.

O projeto tramita entre os deputados estaduais, que já apresentaram 219 emendas e subemendas. O texto foi aprovado em primeira votação no dia 14 de novembro.

Segundo o economista Eduardo Matos, o aumento exponencial nos valores é reflexo do bom momento econômico vivenciado no Estado, fato que deve se estender, uma vez que Mato Grosso do Sul tem muito potencial a ser aproveitado nos próximos anos.

“Em primeiro lugar, muitos dos grandes investimentos privados não estão atuando em plena capacidade, o que significa que nos próximos anos a produção tende a aumentar e, consequentemente, elevar a arrecadação do Estado, principalmente no que diz respeito ao ICMS”, avaliou Matos.