A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, para até o dia 20 de dezembro. Inicialmente, a data limite era esta sexta-feira (6).

A prorrogação foi aprovada ontem pelos vereadores da Câmara Municipal e a lei complementar foi sancionada hoje pela prefeita, em edição extra do Diário Oficial do Município.

A justificativa para a prorrogação é possibilitar ao contribuinte maior prazo para realizar o pagamento, além de ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município.

Refis

Os contribuintes têm a oportunidade de negociar débitos com o município, com descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros e multas, por meio de pagamento à vista ou parcelado.

O Refis permite que contribuintes negociem dívidas tributárias ou não, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com a exigibilidade suspensa ou não. 

São passíveis de negociação débitos relativos à  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS) em Campo Grande.

As negociações não contemplam multas de trânsito, multas ambientais e contratuais. 

O desconto de 80% nos juros e multas é pata pagamento à vista. No caso de parcelamento, as condições variam de acordo com o tipo de dívida e a quantidade de parcelas.

No caso de dívidas imobiliárias, como IPTU, os descontos nos encargos podem chegar a 60%, com uma entrada mínima de 5% para parcelas em até seis vezes. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, exigindo entrada de 10% do valor do débito; já para prazos de 13 a 18 parcelas, a entrada é de 15%, mantendo o mesmo percentual de abatimento.

Em relação a débitos de natureza econômica, os parcelamentos possuem valores mínimos estabelecidos:

• R$ 100 para até seis parcelas.
• R$ 500 para de sete a 12 parcelas.
• R$ 1 mil para de 13 a 18 vezes.

Para prazos mais longos, os valores mínimos variam:

• R$ 1.250 para até 24 parcelas.
• R$ 1.500 para até 36 vezes.
• R$ 2 mil para até 48 vezes.
• R$ 2.500 para até 60 vezes.

Como aderir

Os contribuintes podem realizar negociações sem a necessidade de deslocamento, pelos canais remotos. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873.

Há ainda o site oficial do Refis (https://refis.campogrande.ms.gov.br), onde é possível realizar simulações e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 156.

Quem preferir o atendimento presencial pode ir à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h.

Os pagamentos podem ser feitos em bancos, lotéricas, aplicativos de instituições financeiras ou outros meios disponíveis.

A partir de 2025, as compras feitas em sites como Shein e Shopee irão ficar mais caras. Isso porque os secretários de Fazenda de Mato Grosso do Sul e outros dos 26 estados e do Distrito Federal acordaram em aumentar a alíquota de ICMS de 17% para 20% sobre as compras importadas.

A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do  Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz), realizada nesta quinta-feira (5), em Foz do Iguaçu (PR).

De acordo com o Comsefaz, "a nova alíquota também busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local".

Isto porque, ainda segundo o comitê, há uma ampla concorrência dos comércios locais com as plataformas de comércio eletrônico transfronteiriças.

"A crescente utilização de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço, precipuamente para a aquisição de itens como vestuário, eletrônicos, acessórios e artigos de uso pessoal, impõe a necessidade de ajustes periódicos que protejam a competitividade do comércio interno e da indústria nacional", diz manifestação do Comsefaz.

Desta forma, os estados pretendem estimular o consumo de produtos produzidos no Brasil e, assim, fortalecer o setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos.

O Comsefaz esclareceu que a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.

O reflexo da medida só terá efeito a partir de 1° de abril de 2025 em razão dos princípios tributários da anterioridade e da noventena.

"Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado", finaliza o órgão, em nota.

Leia o manifesto do Comsefaz na íntegra

Manifestação do Comsefaz sobre o Regime de Tributação Simplificada

O Comsefaz, reunido na sua 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (5), em Foz do Iguaçu/PR, deliberou sobre a tributação do ICMS incidente sobre importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).

A crescente utilização de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço, precipuamente para a aquisição de itens como vestuário, eletrônicos, acessórios e artigos de uso pessoal, impõe a necessidade de ajustes periódicos que protejam a competitividade do comércio interno e da indústria nacional.

Diante desse cenário, o Comsefaz acordou, por ampla maioria, em uniformizar as alíquotas estaduais aplicáveis ao Regime de Tributação Simplificado (RTS) em 20%. O objetivo central é resguardar os empregos e a renda dos brasileiros, que enfrentam os desafios de um mercado global cada vez mais integrado, alinhando o tratamento tributário dos produtos importados ao aplicado aos bens produzidos e comercializados no mercado interno.

A definição considerou as alíquotas modais aplicadas nas unidades federadas.

Os Estados que possuem a alíquota modal ou alíquota específica para o RTS inferior a 20% dependerão de aprovação de suas respectivas Assembleias Legislativas.