Economia

Renegociação

A+ A-

Central deve atender 3 mil pessoas no último dia de desconto de 50%

Central deve atender 3 mil pessoas no último dia de desconto de 50%

cARLOS hENRIQUE bRAGA

22/12/2010 - 03h00
Continue lendo...

A Prefeitura de Campo Grande deve superar a metado Programa de Renegociação de Débitos Ajuizados, o Meta 3, iniciado em 18 de outubro, em parceria com o Tribunal de Justiça. Hoje, último dia de plantão no Paço Municipal, são esperados mais de 3 mil contribuintes, número superior ao registrado ontem (2,6 mil).

O objetivo é extinguir 40 mil dos 198,4 mil processos de dívidas (20%), como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Se a expectativa do secretário municipal de Finanças, Paulo Nahas, confirmar-se, 50 mil ações serão extintas, ou 25,2%. "A procura foi maior do que imaginávamos", disse o secretário.

Os descontos nos débitos ajuizados chegam a 50% do valor principal, de acordo com o ano em que foi parar na Justiça. Os ajuizados até 1997 ganham 50% de desconto; entre 1998 e 1999, a redução é de 30%, baixando para 20% sobre as dívidas ajuizadas entre 2000 e 2002. Na primeira data de pagamento (10 de novembro) o superdesconto era de 60%. O pagamento permite acesso a descontos no IPTU 2011.

A central funciona no auditório da antiga Câmara de Vereadores, no Paço Municipal, que fica na esquina das ruas Arthur Jorge e Barão do Rio Branco, nº 500. O atendimento é feito das 7h30min às 17h. (CHB)

REFORMA-TRIBUTÁRIA

Estados precisam de novas leis para IPVA verde e sobre jatos e iates

A mudança na Constituição feita em dezembro do ano passado autoriza os governadores a instituírem a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações

03/03/2024 16h00

As mudanças na cobrança desses impostos só podem entrar em vigor a partir de 2025 Crédito: Freepik

Continue Lendo...

Os estados devem apresentar neste ano projetos para implementar três mudanças nos impostos sobre propriedade previstas na reforma tributária.

A mudança na Constituição feita em dezembro do ano passado autoriza os governadores a instituírem a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações.


Também está prevista a possibilidade de criar alíquotas diferenciadas desse imposto em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental de qualquer veículo tributado, seja ele aéreo, aquático ou terrestre.

Uma terceira alteração que também depende dos estados é a obrigatoriedade de tornar o imposto sobre doação e herança (ITCMD) progressivo, respeitado o teto de até 8% fixado em resolução do Senado Federal. Atualmente, apenas alguns fazem o escalonamento de alíquotas por faixa de valor, como ocorre com o Imposto de Renda.

Nos três casos, é necessário que os governadores enviem às Assembleias Legislativas projetos para definir como será a cobrança. Até o momento, nenhum deles fez isso. Em São Paulo, há uma iniciativa de um deputado do PT em relação ao ITCMD, que está sendo analisada pela Secretaria de Fazenda do estado.

As mudanças na cobrança desses impostos só podem entrar em vigor a partir de 2025, pois é necessário respeitar o princípio da anualidade --e também o prazo de 90 dias após aprovação das futuras leis.

Considerando as eleições municipais em outubro, que afetam o ritmo de votação também nos legislativos estaduais, o mais provável é que as novas regras sejam votadas no final do ano, o que dá tempo às secretarias de Fazenda para apresentar as propostas até lá.

*O que pode mudar no IPVA*

Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do:   

1. Tipo 
2. Valor 
3. Utilização 
4. Impacto ambiental   

- Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:   

1. aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros 
2. embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência 
3. plataformas que se locomovem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas 
4. tratores e máquinas agrícolas  

Fonte: Emenda Constitucional 132

A participação desses dois impostos na arrecadação tributária dos estados cresceu 32% nos últimos dois anos, período em que a receita do ICMS caiu por conta das medidas aprovadas em 2022 pelo governo Jair Bolsonaro (PL).


Em 2023, o ITCMD arrecadou R$ 15 bilhões, cerca de 2% da receita tributária dos estados. O IPVA respondeu por quase 10% do total (R$ 81 bilhões), segundo dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Um estudo de 2020 do Sindifisco Nacional (sindicato dos auditores da Receita Federal) estimou um aumento de quase 10% na arrecadação do IPVA --quase 90% desse valor se refere a embarcações, e os outros 10% sobre aeronaves a jato, turboélice e helicópteros.

Alguns estados já tentaram cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves nas últimas décadas. Entre eles, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pernambuco e Ceará. Mas essas leis foram consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A reforma tributária de 2023 mudou a Constituição para autorizar a cobrança, mas para que isso ocorra é necessário aprovar novas leis estaduais.

Letícia Pelisson, sócia da área de Tributário do BMA Advogados, afirma que as normas julgadas inconstitucionais foram excluídas do ordenamento jurídico. Por isso, são necessárias novas leis para instituir a cobrança. "Uma vez considerada inconstitucional, é como se ela não existisse", afirma.

Felipe de Albuquerque Destri, líder da área Tributária do mesmo escritório, diz que as mudanças no IPVA devem gerar mais polêmica nas assembleias, tanto em relação à questão do impacto ambiental como da escolha de quais aeronaves e embarcações serão tributadas.

Já as regras do imposto sobre heranças devem ficar mais uniformes, reduzindo as disparidades de alíquotas. Atualmente, o Amazonas cobra 2%. Alguns locais, como São Paulo, 4%. Dez estados aplicam alíquotas até o teto de 8%. Entre eles, Rio de Janeiro e Bahia.

A possibilidade de uma tributação maior com o ITCMD faz com que escritórios de advocacia e contribuintes já avaliem a possibilidade de antecipar a transmissão de bens em vida.

*Três mudanças no ITCMD*

- Será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (depende de novas leis estaduais para quem ainda não faz essa cobrança) 

- Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal (alteração já em vigor) 

- Não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar (depende de lei complementar federal).  

Fonte: Emenda Constitucional 132.

"O que se pode fazer agora em 2024 é um planejamento sucessório antecipado", afirma Sulamita Szpiczkowski Alayon, sócia da área tributária do escritório Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados.

Segundo ela, esse planejamento depende da estrutura de patrimônio de cada família, em relação a valores, quantidade de imóveis, participação em sociedades, existência ou não de holdings, entre outros fatores.

"Não é só o tributário que manda nessa questão sucessória", afirma Felipe Destri, do BMA Advogados. "Há questões de família, de estrutura [do patrimônio]. Se você já estiver em um ponto maduro, em que está faltando só o último movimento, a hora é agora para antecipar a herança, fazer a doação em vida enquanto a alíquota de 4% ainda está vigente", afirma o advogado citando o caso de São Paulo.

Assine o Correio do Estado

Economia

Bancos públicos financiam 90% do crédito a estados e municípios em 2023

A cada R$100 liberados, quase R$ 90 vieram de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e do BNDES

03/03/2024 13h00

Reprodução/

Continue Lendo...

 Os bancos públicos federais foram os principais impulsionadores da nova política de crédito do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a estados e municípios.

A cada R$ 100 liberados, quase R$ 90 vieram de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), segundo levantamento da Folha com dados do Banco Central.

Como mostrou a reportagem, o governo Lula turbinou a concessão de crédito a estados e municípios em seu primeiro ano de mandato e permitiu a injeção de ao menos R$ 43,3 bilhões em dinheiro novo para gastos e investimentos. O valor foi 142% maior do que em 2022.

Do montante concedido, R$ 38,7 bilhões vieram de BB, Caixa e BNDES (89,3% do total).
Só o BB emprestou R$ 19,9 bilhões, de acordo com os registros --um aumento de 800% em relação a 2022. Procurado, o banco afirmou um valor até maior: R$ 20,3 bilhões.
Em 9 de fevereiro, ao anunciar o balanço de 2023, a presidente do BB, Tarciana Medeiros, celebrou o valor recorde das operações.

"Esse montante é superior aos R$ 17 bilhões contratados nos últimos quatro anos [...], o que demonstra o apoio do governo federal e possibilita o financiamento com taxas adequadas ao perfil de risco e amplia o acesso de estados e municípios ao crédito", disse na ocasião.

"A ampliação do financiamento aos estados e municípios é decisão estratégica do Banco do Brasil, definida pelos órgãos de governança e divulgada em nosso guidance [projeções de referência]", diz o BB em nota, acrescentando que "não há nem houve nenhuma orientação" do acionista controlador, que é a União.

A instituição diz ainda que 93% das operações têm aval do Tesouro Nacional, que honra os pagamentos em caso de inadimplência. Mas o banco também concedeu R$ 2,2 bilhões em operações sem nenhum tipo de garantia (nem mesmo receitas tributárias ou de transferências federais, como é comum), segundo os dados do BC.

O banco afirma que cobra juros mais elevados nesses contratos e que o crescimento dessa modalidade "é sustentável e alinhado com as políticas de crédito da instituição".

"Fator mitigador de risco destas operações é o fato de o BB deter autorização legislativa para débito das parcelas destes financiamentos diretamente na conta dos clientes", diz.
A meta do BB para 2024 é se manter na liderança deste mercado, mas a instituição não estipulou um valor exato para novas liberações. A atuação deve ser influenciada pelas restrições do calendário eleitoral.
A Caixa liberou R$ 15,8 bilhões a estados e municípios no ano passado. O banco foi procurado antes da divulgação de seu balanço de 2023 e não quis se manifestar porque estava em período de silêncio.

Na terça-feira (27), a instituição publicou suas demonstrações contábeis e revelou ter celebrado 90 novos contratos apenas no último trimestre do ano passado, 29 deles com entes que ainda não tinham nenhum crédito contratado com a Caixa.

Segundo o banco, a medida concretiza a "estratégia de pulverização e ampliação do acesso ao crédito, distribuindo investimentos em todo o território nacional". Ao final de 2023, o estoque de empréstimos da Caixa a estados e municípios somavam R$ 62,1 bilhões, distribuídos em mais de 4.100 operações com 1.700 clientes do segmento.

O BNDES emprestou R$ 3,05 bilhões em 2023, mas as aprovações em valores substanciais indicam que esse número será bem maior neste ano. O banco de fomento afirmou que aprovou, no ano passado, R$ 23,4 bilhões em financiamentos para estados e municípios.

"Vale mencionar que parte desses valores, cerca de R$ 14,3 bilhões, ainda não constam nas bases públicas consultadas, pois são projetos recentes que ainda aguardam a aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional. O restante ainda são projetos que irão iniciar essa tramitação", diz.

Diferentemente do BB, que negou ter recebido orientação do governo, o BNDES disse que "as instituições financeiras federais têm mantido interlocução com o governo federal para alinhamento dos papéis e divisão de responsabilidades na agenda de financiamento ao setor público".

"A diretriz é apoio qualificado a projetos para entes públicos com capacidade de financiamento e de pagamento e que naturalmente atendam a todos os normativos internos e externos que regulamentam a concessão de crédito a entes públicos", afirma.
Os bancos dizem adotar uma metodologia de análise de risco das operações e sustentam que a inadimplência da carteira é zero ou próxima disso.

Mas isso decorre não só dos pagamentos em dia pelos entes, mas também pelo fato de que a União honra os pagamentos dos contratos com garantia, caso haja inadimplência.
Marcos Mendes, especialista em contas públicas e colunista da Folha, avalia que o protagonismo dos bancos públicos na expansão dos empréstimos representa uma espécie de "garantia implícita".

Embora a União tenha entrado como fiadora em operações que somaram R$ 27,3 bilhões, boa parte dos outros R$ 16,1 bilhões veio de instituições federais que, em eventual situação de dificuldade, serão socorridas pelo acionista controlador --que também é a União.

"Ele [o governo] está comprando um problema para ele mesmo. O risco é muito alto. É só uma questão de tempo. Não precisa nem ser uma crise, basta a atividade econômica piorar um pouquinho, porque a receita de estados e municípios é muito pró-cíclica [acompanha o ritmo do PIB], e a primeira providência será contestar a dívida, ir ao Congresso Nacional e ao STF [Supremo Tribunal Federal]", afirma.

Ele destaca que o Congresso tem se mostrado nos últimos anos cada vez mais sensível às demandas de governadores e prefeitos, aprovando repasses extras de verba ou condições flexíveis de pagamento das dívidas. No STF, mais de 90% dos conflitos federativos são decididos em favor dos estados e em detrimento da União.

"Isso coloca o governo federal numa posição muito delicada com estados e municípios nessa questão de dívida", afirma Mendes. "O governo tinha de jogar na retranca."
 

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).