Glaucea Vaccari
28/01/2022 15:15
Micro Empreendedores Individuais (MEIs) é um programa brasileiro criado pelo Governo Federal e serve para formalizar e proporcionar diversos benefícios a proprietários de pequenos negócios que conduzem sozinhos suas atividades.
As facilidades na formalização para ter o próprio CNPJ faz com que as pessoas tenham linhas de crédito especiais, possam registrar um funcionário, ter suas garantias previdenciárias e outros.
Como o MEi tem algumas limitações, muitas vezes o empresário precisa mudar o sistema para ter um CNPJ para empresa ampla.
Nestes casos, ou em outros, para encerrar a empresa por qualquer motivo, é necessário dar baixa na inscrição MEI.
Com a baixa, as inscrições nas administrações tributárias nas esferas estadual e municipal são encerradas e ocorre o cancelamento de alvarás e licenças concedidas.
O processo para dar baixa no MEI é simples.