Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) o projeto de lei complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo que modifica o regime estadual de previdência. Após a inclusão de cinco emendas, a proposta passou em primeira votação com 16 votos favoráveis e duas abstenções. O projeto unifica a alíquota de contribuição paga à previdência social estadual em 14%. Segundo o governo do Estado, sem o ajuste o sistema pode entrar em colapso.

Segundo dados divulgados pela gestão estadual, o deficit previdenciário mensal é de R$ 30 milhões. Conforme informado ao Correio do Estado por fonte ligada ao governo, “só o ajuste na contribuição pode evitar o colapso do sistema e manter os benefícios de aposentados e pensionistas”. A previdência estadual garante o pagamento de salários, auxílios, pensões e aposentadorias em Mato Grosso do Sul.  

O PLC 2/2020 está em discussão na Casa de Leis desde o dia 12 de maio. Pelo texto, as alíquotas, que hoje variam de 11% a 14%, serão fixadas em 14% para servidores ativos e inativos. O projeto discutido na Alems consolida a reforma da previdência estadual aprovada em dezembro de 2019.  

Conforme dados do governo do Estado, são 6,5 mil funcionários ativos que ganham acima do teto de R$ 6.101,06 e já contribuem com 14% à previdência estadual. Outros 20 mil servidores recebem salários abaixo do teto e pagam 11% de contribuição previdenciária. Os dados constam na folha de pagamento de abril. Ainda conforme o levantamento, 10 mil servidores inativos, entre aposentados e pensionistas, recebem acima de R$ 6.101,06 e já pagam 14% de contribuição à previdência. Os demais 14 mil beneficiários que ganham abaixo do teto têm colaboração zero com a Previdência Social Estadual.

OUTRAS MUDANÇAS

Além do ajuste na contribuição dos servidores, o projeto em tramitação na Assembleia também ajusta a contribuição patronal à previdência. O governo do Estado, que hoje custeia entre 22% e 25% da folha dos servidores ativos, passará a pagar 25% em todas as faixas salariais. Já a folha dos inativos, que hoje não conta com subsídio do governo, terá 25% de contribuição.

De acordo com a gestão estadual, com as medidas o Poder Executivo busca a sustentabilidade da Previdência e a garantia do pagamento dos benefícios no futuro, já que a estimativa é de que haja mais aposentados do que empregados. Entre os estados que já ajustaram as alíquotas previdenciárias estão Amazonas, Goiás, Paraná, Piauí e São Paulo.

ASSEMBLEIA

Após a inclusão de cinco emendas, a proposta passou com 16 votos favoráveis e duas abstenções na primeira votação. Uma dessas emendas adia a vigência da mudança para 1º de janeiro de 2021. Com essa alteração, o projeto voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, retornou ao plenário, também sendo aprovado.

Antes da emenda coletiva ser acrescida ao texto do projeto aprovado houve intenso debate na votação do texto original. Líder do governo na Casa e relator da proposta na CCJR, Gerson Claro rebateu apontamentos de colegas que disseram haver retirada de direitos. “A Emenda Constitucional 103 proíbe que prefeitos e governadores paguem benefícios com recursos da previdência. É com dinheiro do Tesouro que se paga. Estamos protegendo o futuro dos aposentados”, argumentou.

REFORMA

A reforma da previdência estadual é uma réplica do ajuste previdenciário federal. A mudança deu aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.  

Desde março algumas mudanças estão em vigor, como: alteração da idade mínima para aposentadoria; mudança na sistemática de concessão de pensão por morte, com cotas irreversíveis; custeio pelo Regime Próprio de Previdência somente de aposentadorias e pensões; e pagamentos de auxílio-maternidade, licença médica, salário-família e auxílio-reclusão pelos cofres dos Poderes e órgãos independentes.

A segunda votação do projeto de lei complementar do Poder Executivo está prevista para entrar hoje na pauta de discussão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).