O Governo Federal editou a Medida Provisória 793/17 que trata (Funrural). A nova MP (803/17) alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de 29 de setembro para 30 de novembro de 2017. O novo prazo foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União, de ontem (29).
A deputada Tereza Cristina (PSB-MS) relatora da Comissão Especial Mista, explica que a publicação da portaria agora tranquiliza o setor e da oportunidade para o produtor fazer a escolha pelo “refis’ ou não, de acordo com a avaliação de cada um.
“O nosso trabalho é esse, é conseguir esse prazo maior e trabalhar o relatório da Medida Provisória. A ideia é caminhar rapidamente para a votação desse relatório e agilizar o processo para acabar com essa novela que tira a segurança jurídica de todo o setor produtivo rural”, explica a parlamentar.
Na próxima semana, segundo a deputada, já estão previstas novas reuniões com os integrantes da comissão especial para tirar todas as dúvidas sobre a MP e agora, com a portaria editada pelo Governo Federal ampliando o prazo para a adesão do produtor rural ao Refis.
