Empregos e Carreira

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'Banco de horas' só pode ser feito por negociação coletiva

'Banco de horas' só pode ser feito por negociação coletiva

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A edição da súmula 85 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) nesta terça-feira (24) estabelece que a compensação de horas na modalidade "banco de horas" só pode ser feita por negociação coletiva.

A súmula trata de compensação de jornada, que pode ser feita por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva. A edição, no entanto, esclarece que a compensação por meio de "banco de horas" não pode ser feita de maneira individual.

"Havia uma discussão a respeito desse tema, alguns entendiam que o banco de horas poderia ser acordado individualmente", afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto e Cury Advogados.

O advogado destaca, no entanto, que um grupo de empregados pode formar uma comissão e fazer as vezes de sindicato, caso os interesses sejam conflitantes.

Além dessa decisão, o TST publicou outras, como a que estabelece que celular corporativo não vale hora extra. O tribunal também cancelou a orientação jurisprudencial nº 253, que considerava que a jornada reduzida, de seis horas, obrigatória aos cargos de telefonista, não se aplicavam aos operadores de televendas.

A decisão abre precedentes para que todos os trabalhadores de teleatendimento tenham jornada de seis horas, afirma o advogado Ricardo Tozo, sócio do escritório Paulo Sérgio João Advogados.

O advogado, no entanto, faz ressalvas. "Não existe uma publicação no sentido da obrigatoriedade de seis horas, essa jornada pode ser aplicada ou não. Cabem discussões."

PRESENCIAL

IFMS abre inscrições em cursos técnicos gratuitos com 240 vagas

Início dos cursos será no segundo semestre, em cinco cidades do Estado

02/05/2024 16h00

Há vagas em Campo Grande, Aquidauana, Coxim, Jardim e Três Lagoas

Há vagas em Campo Grande, Aquidauana, Coxim, Jardim e Três Lagoas Reprodução/ IFMS/ Alexandre Oliveira

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O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) está com inscrições abertas para cursos técnicos gratuitos, que serão ministrados presencialmente em Campo Grande, Aquidauana, Coxim, Jardim e Três Lagoas.

São 240 vagas nas opções de técnico em Administração, Edificações, Informática para Internet e Manutenção e Suporte em Informáticas.

Há cursos destinados a quem já concluiu o ensino médio, enquanto outros são cursos técnicos integrados ao ensino médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (Proeja), para quem terminou o ensino fundamental e tem mais de 18 anos.

Todos os cursos são no período noturno, com ingresso no segundo semestre letivo.

A seleção dos inscritos será feita por meio de sorteio eletrônico. 

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até 3 de junho pela Página do Candidato da Central de Seleção.

No ato da inscrição, é preciso informar dados pessoais, curso e turno escolhido e, ainda, se irá concorrer pelas vagas ofertadas em ampla concorrência ou por ações afirmativas (cotas).

Ao final da inscrição, o candidato receberá um e-mail de confirmação no endereço eletrônico cadastrado.

Metade das vagas é reservada a candidatos que estudaram em escola pública.

Desse total, há cotas para aqueles que comprovarem renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, aos que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas, e a pessoas com deficiência.

Os cotistas aprovados nos processos seletivos deverão comprovar essa condição no ato da matrícula. Os que não fizerem a comprovação serão reclassificados em lista de espera.

A previsão é que as aulas tenham início em julho.

Os editais completos podem ser conferidos na Central de Seleção do IFMS.

CONCURSO

Inscrições para concurso do TRF3 com vagas em MS e salário de R$ 8,5 mil abrem hoje

Prazo vai até dia 28 de maio; prova acontece em julho, com duas cidades sul-mato-grossenses como opção

29/04/2024 12h00

Justiça Federal em Campo Grande; cidade será um dos locais de prova

Justiça Federal em Campo Grande; cidade será um dos locais de prova Foto: Arquivo

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Começou nesta segunda-feira (29) o período de inscrições para o concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), com salários a partir de R$ 8.529,65. A carga de trabalho é de 40 horas semanais.

Ao todo, 269 técnicos e analistas jurídicos serão contratados, mas apenas 6 vagas são para a seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (4 para ampla concorrência, 1 para negro e 1 para deficiente). 

O salário inicial de um técnico jurídico será de R$ 8.529,65 e o candidato necessita de formação superior. 

Já o analista vai receber cerca de R$ 13.994,78 e precisa de diploma ou certificado de conclusão do curso de direito.

A prova será realizada dia 28 de julho, sendo de manhã para os técnicos e a tarde para os analistas, mas ainda não há horário definido.  

A fim de realizar a inscrição, o candidato deve acessar o site da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/), organizadora da seleção. O prazo para tal vai até às 22h59, do dia 28 de maio

O valor para inscrição é de R$ 80 para os técnicos e R$ 130 para analistas, com o pagamento podendo ser realizado em qualquer banco. 

Caso o interessado tenha cadastro no CadÚnico (Cadastro Único) ou for doador de medula óssea, a isenção da taxa pode ser realizada através do preenchimento de um formulário no site da organizadora da prova, mas precisa provar as condições via envio de documentos.

Antes de finalizar a inscrição, o interessado deve escolher o local que vai realizar a prova. As opções são: Campo Grande, Dourados, São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Araçatuba (SP) e Bauru (SP).

A prova terá duas fases, uma de conhecimentos gerais e outra discursiva. A primeira contém:

  • 20 questões de múltipla escolha de português; 
  • 10 de matemática e raciocínio lógico; 
  • 5 de noções sobre o direito das pessoas com deficiência; 
  • 5 de conhecimentos específicos para os dois cargos.

A prova discursiva para analista jurídico terá 2 questões de estudo de caso, enquanto os candidatos a técnico jurídico farão uma redação. A duração da prova é de 4h30, e o candidato que acertar menos de 50% das questões em uma das provas será desclassificado.

O concurso será válido por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos

Cronograma do concurso: 

  • Prazo de inscrição: Entre 10h de 29 de abril e 23h59 de 28 de maio 
  • Data da prova: 28 de julho 
  • Divulgação do gabarito: 29 de julho 
  • Prazo para recursos: 29 de julho a 30 de julho 
  • Divulgação do resultado preliminar: 3 de setembro

**Com informações da Folhapress

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