Julgamento agendado para o dia 22 de abril, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será determinante para as finanças de Mato Grosso do Sul. A Corte julgará no mês que vem ação em que o Estado pede para que seja declarado o seu direito exclusivo de tributar o gás natural boliviano com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Uma vitória na ação será garantia de uma receita que vem diminuindo a cada ano, mas que ainda é muito importante para o Estado. Se a ação não for provida, o resultado pode beirar uma catástrofe financeira: “Isso pode tirar R$ 1 bilhão do Estado”, disse no fim de semana o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Na ação, ajuizada em 2007, o governo de Mato Grosso do Sul pede a exclusividade de cobrar ICMS sobre a importação de gás da Bolívia, sob o argumento de que a transação ocorre em seu território, que completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG).
Esse processo já garantiu que Mato Grosso do Sul recebesse receitas bilionárias nos últimos 15 anos. É que em 2007 o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar favorável a Mato Grosso do Sul no processo em que a disputa pelo tributo era com Santa Catarina. Também há uma outra liminar, de Celso de Mello, de maio de 2006, em litígio entre MS e o estado de São Paulo.
INSTABILIDADE
O gás natural já representou 30% da arrecadação tributária de Mato Grosso do Sul nas décadas de 2000 e em quase toda a década de 2010. O bombeamento de gás por meio do gasoduto Bolívia-Brasil começou a ser reduzido em 2017. Desde 2018, a importação caiu pela metade.
Dos 30 milhões de m³ contratuais (diários) que a Petrobras tem com a estatal boliviana YPFB, a média de importação referente ao mês de fevereiro é de 13 milhões de m³ diários. “O gás tem sido uma receita muito instável e sazonal. Por exemplo, bombeou muito gás em janeiro, mas em fevereiro já foi menos”, disse o governador Reinaldo Azambuja.
Quando se trata de gás natural, aliás, a instabilidade existe dos dois lados do gasoduto. Do lado brasileiro, existe a expectativa de a Petrobras abrir o mercado do gás natural, permitindo que outras empresas comprem o gás da Bolívia e transporte o produto por meio do gasoduto da TBG.
A chamada pública de abertura do mercado deveria ter sido concluída no ano passado, mas foi adiada para este ano. Enquanto o contrato da Petrobras com a YPFB chega ao fim neste primeiro semestre, a expectativa de Mato Grosso do Sul é de que a estatal brasileira use seus créditos por ter importado menos gás nos últimos anos. No mês passado, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, chegou a afirmar que o volume dos créditos (pagos e não utilizados) poderia ser suficiente para garantir o suprimento do produto durante todo este ano.
