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ICMS

Governo aumentará alíquota de compras on-line no ano que vem

Mudança é válida para operações realizadas por empresas e não vai onerar o consumidor do Estado
13/08/2020 10:00 - Súzan Benites


O governo do Estado vai aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comprados em outros estados.  

A medida visa cumprir cláusula de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e passa a valer em 2021. Na prática, a mudança será válida para operações realizadas por empresas.  

A gestão estadual enviou o projeto à Assembleia Legislativa para manter a suspensão da cobrança de diferencial de alíquota para aquisição de ativo imobilizado até 2021. Caso a Lei nº 1.810/97 não seja alterada, a nova sistemática, que está em vigor desde maio de 2019, poderá realizar cobranças retroativas.

O primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, explicou ao Correio do Estado que outros estados já se adequaram ao convênio e, caso MS não se adéque, os empresários podem ser taxados em compras realizadas desde o ano passado.  

“Quando um CNPJ [empresa] compra um produto de outro estado, por exemplo, computadores, geladeiras, móveis, eles são taxados pela diferença entre a alíquota da origem e do destino. Hoje, se a empresa adquire algo de São Paulo, a taxa é de 10% [diferença entre 7% de SP e 17% de MS], com a nova vigência, essa taxa iria para 12,5%”, disse.  

Segundo o titular da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Felipe Mattos, em dezembro de 2017 houve acréscimo à Lei nº 1.810/97, estabelecendo, com base no Convênio ICMS 52/17, que também integra a base de cálculo, o montante do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna ao consumidor final e a alíquota interestadual (em todos os casos), com efeitos a partir de 29 de março de 2018.  

A medida foi questionada na Justiça, por meio da ADI nº 5866, com pedido de declaração de inconstitucionalidade do convênio.