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LIBERDADE ECONÔMICA

Governo cria Projeto de Lei que visa simplificar relação de empreendedores com o Estado

Projeto enviado à Assembleia garante segurança jurídica e inovação aos empresários em Mato Grosso do Sul
05/12/2020 16:00 - Ana Karla Flores


Projeto de Lei para desburocratização e simplificação das relações com empreendedores foi enviado à Assembleia Legislativa nesta semana. O projeto criado pelo Governo do Estado institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul.  

A proposta foi coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e organizada pelo Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile).

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De acordo com o governador do Estado, Reinaldo Azambuja, a proposta gera diversos benefícios e reduz a intervenção do Estado sobre a atividade do empreendedor. 

“Reduz a burocracia com agilidade no processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, como aumento na competitividade, redução de preços e avanço nas relações comerciais com redução do desemprego”, detalha.

Secretário da Semagro e coordenador das ações do Comitê, Jaime Verruck, destaca que a lei no âmbito estadual garante segurança jurídica para as instituições e os empreendedores, além de estabelecer uma nova relação entre ambos.

“A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica.  

O projeto de Lei foi apresentado nesta sexta-feira (04) pelo secretário Jaime Verruck ao Conselho Deliberativo do Sebrae.

Comitê

O Comitê para a implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul foi criado pelo Governo do Estado através do decreto publicado em Diário Oficial do dia 18 de novembro.  

O Cile é composto por cinco membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos:  

Um membro da Semagro; um da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz); um da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov); um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); e um da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems).  

De acordo com o decreto o comitê deverá elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação da lei federal sancionada em 20 de setembro de 2019.

A Lei que tem objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Uma das mudanças já realizadas pelo Comitê é que desde o dia 1° de setembro de 2020 não deve ser solicitado ao Microempreendedor individual (MEI) qualquer ato público de liberação, como alvarás e licenças. Essa medida pode beneficiar 157 mil empresários na categoria MEI.  

Antes da nova resolução, era possível enquadrar 17 atividades exercidas pelo MEI como de alto risco, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Em agosto, com auxílio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), foi criado um sistema de business intelligence para acompanhar a aplicação da lei em cada município. Em fevereiro de 2020, municípios assinaram termo de compromisso com a implantação das mudanças previstas na Lei de Liberdade Econômica.