Economia

Fim benefício

Governo elimina carência para pagar subsídios devidos ao BNDES

Essa carência era uma das evidências de que a União tornava-se devedora do banco

FOLHAPRESS

28/12/2015 - 15h11
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O governo publicou nesta segunda-feira (28) uma portaria acabando com o prazo de 24 meses que o Tesouro tinha para compensar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) pela concessão de empréstimos a taxas reduzidas no PSI (Programa de Sustentação do Investimento).

Essa carência foi apontada pelo Tribunal de Contas da União, em abril, como uma das evidências de que a União estava se tornando devedora do banco público, o que levou o órgão de controle a rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

Por meio do PSI, o BNDES oferece financiamentos a taxas bem abaixo das praticadas pelo mercado. Esse custo deve ser coberto pelo Tesouro, que repassa os recursos para o banco.

No primeiro mandato da presidente Dilma, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo que esse pagamento poderia ser feito após um prazo de dois anos do vencimento, que acontece a cada seis meses.

Agora, a nova norma determina que os pagamentos passam a ser devidos pela União no primeiro dia após a apuração dos valores, feita nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

A decisão de acabar oficialmente com o prazo de carência de dois anos ocorre em um momento em que o governo delibera sobre como será feita a quitação de sua dívida com os bancos públicos relativas a esses atrasos de repasses, que ficaram conhecidos como "pedaladas fiscais".

A dívida do PSI é estimada em pouco mais de R$ 15 bilhões.

Economia

Receita Federal anuncia normas para declarar benefício fiscal, com sanção de multa de até 30%

Primeira declaração deve ser apresentada até 20 de julho; obrigação está prevista em MP que foi parcialmente devolvida

18/06/2024 20h00

Aplicativo da Receita Federal

Aplicativo da Receita Federal Foto: Divulgação

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A Receita Federal divulgou nesta terça (18) as regras para a nova declaração de benefícios fiscais, obrigação prevista na medida provisória 1.227/2024, que ainda depende de aprovação do Congresso.

Uma instrução normativa (IN 2.198/2024) institui a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

Neste momento, o Fisco quer as informações relativas a 16 benefícios. Estão na lista programas como Perse (setor de eventos), Reidi (infraestrutura) e a desoneração da folha de pagamento, além de benefícios para produtos agropecuários e farmacêuticos.

A entrega é obrigatória para benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro de 2024. Os dados até maio deste ano devem ser apresentados junto com a primeira declaração, até 20 de julho. A declaração será mensal, trimestral ou anual, a depender do regime de apuração de cada um dos tributos listados pela Receita.

O atraso gera multa de 0,5%, 1% ou 1,5% sobre a receita bruta, a depender da faixa de faturamento da empresa. O valor está limitado a 30% do benefício fiscal. Também está prevista multa de 3% sobre valores omitidos ou incorretos.

Na semana passada, o Congresso Nacional devolveu ao governo os trechos dessas medida provisória que restringiam o uso de créditos tributários de PIS/Cofins. Outras partes do texto, no entanto, ainda estão valendo, o que inclui a declaração de benefícios.

De acordo com a MP, a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias de que usufrui e o valor que deixará de ser recolhido.

Devem ser apresentadas informações sobre benefícios de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins (inclusive importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação, contribuição previdenciária e Cide relativas às desonerações listadas pela Receita.

A declaração deve ser feita por meio de formulários disponibilizados no site da Receita Federal e-CAC.

Estão dispensados da entrega os MEI (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional, com exceção de algumas do setor de construção beneficiadas pela regra da desoneração da folha de pagamento.

Renato Caumo, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que as penalidades podem ser consideradas desproporcionais em relação à informação prestada, já que se trata de um acompanhamento de desonerações -sem prejuízo para a arrecadação- e não de informações para apuração do tributo pago.

"Sob esse viés, parece que as penalidades são um pouco desproporcionais em vista do que está sendo pedido", afirma. Segundo ele, não se pode descartar que o Congresso altere essas penalidades ao analisar a MP.

Ele também destaca que a Receita divulgou uma lista específica dos benefícios que terão de ser informados, deixando de fora, por exemplo, alguns incentivos regionais como a Zona Franca de Manaus e as áreas de desenvolvimento do Nordeste e região Amazônia (Sudene e Sudam).

"O governo fez um recorte de quais incentivos ele gostaria de ter mais informações", afirma o tributarista, destacando a oposição do Ministério da Fazenda em relação ao Perse e a desoneração da folha e também o destaque aos benefícios para o setor agro.

A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
 

*Informações da Folhapress

Loteria

Resultado da Timemania 2106 de hoje, terça-feira (18/06); veja os números

Prêmio estava estimado em R$ 5,1 milhões; confira se você foi sortudo

18/06/2024 19h12

Confira o resultado da Timemania

Confira o resultado da Timemania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal sorteou as sete dezenas do concurso 2106 da Timemania na noite desta segunda-feira (18), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

O prêmio estava estimado em R$ 5,1 milhões.

Números sorteados no concurso 2106: Confira o resultado

  • 31 - 43 - 79 - 56 - 68 - 29 - 17 

  • O time do coração foi: Cachias (RS)

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

O rateio, que é o número de acertadores e o valor que cada acertador irá receber, será divulgado em breve pela Caixa Econômica Federal.

Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal do Youtube da Caixa.

Como jogar na Timemania

A Timemania tem três sorteios semanais: às terças, quintas e sábados, às 19h (horário de MS).

O apostador escolhe dez números entre os oitenta disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete números e um Time do Coração por concurso.

Se você tiver de três a sete acertos, ou acertar o time do coração, ganha.

O preço da aposta é de R$ 3,50.

Premiação

Caso não haja acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Não deixe de conferir o seu bilhete de aposta.

A quantidade de ganhadores da Timemania e o rateio podem ser conferidos aqui.

 

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