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BRASÍLIA

Bolsonaro envia ao Congresso Nacional proposta de reforma administrativa

Texto prevê por exemplo novos estágios de estabilidade, mas não atinge estados e municípios
03/09/2020 08:27 - Da Redação


O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) o envio da proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o portal G1, o texto prevê uma série de mudanças para o funcionalismo público.

Entre elas, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.

Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade a aposentadoria compulsória.  

Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, isso não vai mais acontecer.

Outras mudanças apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal.  

Não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário. Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras.

O argumento do governo é que a reforma administrativa, considerada uma das principais medidas no ciclo reformista, vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a proposta também sugere:

  • Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado (cargos que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal);
  • Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
  • Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
  • Proibição de mais de trinta dias de férias por ano;
  • Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração;
  • Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
  • Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
  • Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.