Os governos estaduais estimam que as leis aprovadas no ano eleitoral pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para reduzir o ICMS de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações geraram uma perda de arrecadação de até R$ 109 bilhões nos 12 meses encerrados em junho deste ano.

Segundo nota técnica divulgada pelo Comsefaz (comitê dos secretários de Fazenda), embora a queda de arrecadação do ICMS de julho de 2022 a junho de 2023 seja de 6% em termos nominais, o que representa cerca de R$ 40 bilhões, a queda efetiva é superior a esse valor.

Os estados argumentam que, se a arrecadação tivesse crescido no mesmo ritmo do PIB nominal, a perda chegaria a R$ 102 bilhões. Se o crescimento tivesse mantido o ritmo do aumento da base do imposto, a receita seria R$ 109 bilhões maior.

De acordo com a nota técnica, a alíquota para compensar totalmente as perdas estaria em torno de 21% e 22%, mas a maioria dos estados que elevaram o tributo em 2023 levaram o ICMS para 19% ou 20%, o que representou cerca de 55% da receita perdida.

No início de 2023, houve aumento de imposto em 12 estados (AC, AL, AM, BA, MA, PA, PR, PI, RN, RR, SE, TO). Outros já aprovaram novas alíquotas para 2024.

Energia elétrica, combustíveis e telecomunicações respondiam por um terço da arrecadação do ICMS estadual.

O Comsefaz diz que o aumento da alíquota em algumas unidades da Federação a partir de abril deste ano e a nova regra para cobrança sobre combustíveis levaram a uma recuperação da arrecadação a partir de junho.

A previsão é que o ICMS chegue a R$ 689 bilhões em 2023, mantida a tendência do primeiro para o segundo semestre, valor próximo aos R$ 694 bilhões de 2022, em valores nominais.

"O objetivo da nota é mostrar que, enquanto os fatores por trás do aumento de preços e de receita de ICMS entre 2021 e 2022 eram eminentemente transitórios e cíclicos, a queda produzida pelas LC [leis complementares] 192/22 e 194/22 é permanente e estrutural, exigindo ajustes com objetivo de estabilizar o equilíbrio fiscal de estados e municípios", diz o comitê.

Na semana passada, os secretários de seis estados do Sul e Sudeste afirmaram que devem propor aumento das suas alíquotas para 2024.

Em evento nesta segunda-feira (27), o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o novo sistema tributário já prevê que, se a receita dos estados e municípios do novo Imposto sobre Bens e Serviços for afetada por mudanças na legislação federal, haverá elevação automática das alíquotas de referência para que haja compensação.

A multinacional de capital indonésio Paper Excellence recusou proposta de acordo apresentada pela J&F para encerrar a disputa pela Eldorado Brasil Celulose. 

Conforme informado pelo colunista Lauro Jardim, do Jornal O Globo, a oferta foi feita diretamente por Joesley bastista ao dono da Paper, o indonésio Jackson Widjaja. 

A argumentação de Batista é muito similar a apresentada pelo Ministério Público Federal, na mais nova cartada judicial que pode beneficiar a J&F na disputa pelo controle da empresa. Joesley Batista disse que como a Paper nunca conseguiu autorizações prévias exigidas para que estrangeiros controlem terras no Brasil, e propôs a extinção do contrato de venda firmado em 2017, com a devolução integral dos recursos pagos pela empresa da Indonésia, e sem a cobrança das perdas e danos acumulados ao longo dos últimos anos de forte litígio. 

A reunião, conforme Jardim, também teve como participantes  o vice-presidente Jurídico da J&F, Francisco de Assis e Silva, o presidente da Paper Excellence no Brasil, Claudio Cotrim, e o consultor jurídico da família Widjaja, Bertie Mehigan.

Na visão da J&F, o desfazimento voluntário do negócio também poderia evitar os riscos de condenação das empresas pela celebração ilegal de contrato. O MPF está pedindo na Justiça a nulidade do acordo, uma vez que o Incra e a própria PE confirmam que a empresa estrangeira nunca solicitou autorização do Congresso para se tornar proprietária e arrendatária das terras controladas pela Eldorado.

Paper

Em nota divulgada à imprensa, a assessoria da Paper Excellence disse que Jackson Wijaya chegou na reunião disposto a encontrar uma solução para encerrar o litígio na Justiça que já dura cinco anos. Num gesto de boa vontade, sinalizou que um acordo sobre o valor a ser indenizado pela J&F por danos poderia ser negociado após o fechamento do negócio nos termos já acertados em 2017,  conforme determinou o Tribunal Arbitral e a Justiça brasileira.

“A Paper lamenta que a intenção do empresário brasileiro não tenha sido buscar a melhor solução para as partes, mas sim uma tentativa de intimidação alegando eventuais articulações que talvez possam ‘respaldar’ sua resistência de reconhecer a decisão arbitral e entregar a empresa que vendeu, seguindo com o litígio na Justiça do Brasil”, afirmou a nota. 

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