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INCENTIVO

Governo institui programa que converte multas ambientais em serviços

Normativa permite uma audiência de conciliação entre as partes
20/02/2020 18:37 - Súzan Benites


Foi publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial da União, a portaria nº 76 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que instituí o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023. A normativa, assinada pelo ministro Ricardo Salles, visa a conversão de multas por infrações cometidas contra o meio ambiente em prestação de serviços de preservação.

“Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental”, destaca o documento.  

O programa constitui o principal documento técnico balizador da aplicação da conversão de multas em serviços ambientais buscando estimular e efetivar a conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, contribuindo para reparação e prevenção de danos.

De acordo com o texto do programa, publicado no site do ministério, a conversão apresenta inúmeras vantagens para o autuado e para a Administração Pública. “Primeiramente, torna possível o diálogo em situações conflituosas, por meio de uma audiência de conciliação”.

Também permite o acordo entre o órgão ambiental e o infrator para a reparação integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judiciário, economizando tempo e recursos. Além disso, procura engajar o autuado na preservação e na conservação do meio ambiente.

Quando autuado, é possível ao infrator pagar a multa; requerer sua a conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou impugná-la administrativa e judicialmente, nos termos do Decreto nº 6.514/2008.  

Nos casos em que há a possibilidade de optar pela conversão da multa ambiental, o autuado pode optar  entre as modalidades: primeiro é possível implementar projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou (2º) aderir a projeto previamente selecionado.  

Com isso, os órgãos ambientais conferem maior efetividade às suas missões institucionais enquanto promovem a recuperação ambiental e o desenvolvimento sustentável, uma vez que a aplicação da conversão resulta na efetiva e integral responsabilização daqueles que degradam o ambiente.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para conferir o programa completo é só acessar a página do Ministério do Meio Ambiente e acessar a aba Programas do MMA. 

Felpuda


Alguns pré-candidatos que estão de olho em uma cadeira de vereador vêm apostando apenas nas redes sociais, esperançosos na conquistados votos suficientes para se elegerem. A maioria pede apoio financeiro para continuar mantendo suas respectivas páginas, frisando que não aceita dinheiro público ou de político, fazendo com que alguns se lembrem daquela famosa marchinha de carnaval: “Ei, você aí, me dá um dinheiro aí, me dá um dinheiro aí...”. Como diria vovó: “Essa gente perdeu o rumo e o prumo”.