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ICMS

Ordem dos advogados contesta lei estadual que aumentou alíquota da gasolina

Em fevereiro de 2020, a alíquota passou de 25% para 30% em MS; entidade aponta inconstitucionalidade
04/05/2021 08:00 - Súzan Benites


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), contesta a Lei Estadual nº 5.434/2019, que alterou a cobrança da alíquota dos combustíveis no Estado. 

Segundo parecer a mudança foi considerada inconstitucional.  

O conselho da entidade representativa aprovou, no fim da semana passada, parecer da Comissão de Assuntos Tributários que propõe ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) solicitando a revisão da alíquota.  

“O aumento da alíquota da gasolina de 25% para 30% foi aprovado sem um prévio estudo dos seus impactos no mercado de combustíveis e na economia de Mato Grosso do Sul.

 O resultado desta urgência legislativa é, não raras vezes, a promulgação de leis manifestamente inconstitucionais, cujo conteúdo invariavelmente não representa o melhor para a sociedade, pois, divorciado de qualquer estratégia ou planejamento, visa apenas à conveniência imediata”, explica o conselheiro estadual Felipe Ramos Baseggio.  

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