O empréstimo consignado via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modalidade instituída pelo governo federal na sexta-feira e que já conta com milhões de consultas e propostas, pode ser uma bomba se o cidadão que tiver acesso a esse produto – com juros mais baixos que os praticados pelo mercado – não tiver educação financeira suficiente.

O alerta é dado pelo economista, professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e pós-doutor Matheus Boldrine Abrita.

“É fundamental garantir acesso a uma educação financeira de qualidade para a população. Caso contrário, essas facilidades podem incentivar o endividamento por impulso e gerar um problema no médio prazo”, pontua o economista.

Ao Correio do Estado, Abrita ainda diz que a medida – a qual libera o crédito consignado para funcionários contratados via CLT – tem muitos pontos positivos, mas também tem ressalvas.

“Ela tem o potencial de aumentar a concorrência no setor de crédito, facilitar o acesso a juros mais baixos e contribuir para que muitas famílias possam, por exemplo, quitar dívidas com juros elevados por meio dessa nova modalidade”, explica.

Fazenda uma analogia com a forma de ver um copo com água até a metade – ele pode estar meio cheio ou meio vazio –, o economista afirma que, macroeconomicamente, a medida pode ser interpretada das duas formas.

Por um lado, garante uma geração da demanda e um crescimento econômico, com mais crédito na praça. Por outro, exerce pressão inflacionária no mercado, a mesma que o governo tem lutado para aliviar – as medidas anunciadas neste mês para tentar baratear o preço dos alimentos são exemplo disso.

“As duas coisas podem acontecer”, comenta Abrita, ao ser perguntado sobre os efeitos macroeconômicos da medida.

MILHÕES DE CONSULTAS

Ontem, o volume de consultas de trabalhadores em busca do crédito consignado chegou a 52 milhões, informou o Ministério do Trabalho e Emprego. O programa foi nomeado oficialmente como Crédito do Trabalhador.

Até agora, há 22.545 contratos firmados entre os bancos e os trabalhadores com carteira assinada. Eles resultam das 6.134.192 propostas enviadas até o fim da tarde de ontem pelos trabalhadores a bancos e fintechs habilitadas na Carteira de Trabalho Digital. A demanda por crédito nesses primeiros quatro dias chegou a R$ 50 bilhões.

COMO FAZER

Para ter acesso ao empréstimo consignado via CLT, o trabalhador deverá entrar na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de celular de mesmo nome e autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, o sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas. Depois, o trabalhador pede propostas de crédito, que começam a aparecer em até 24 horas.

A partir do dia 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Se o trabalhador mudar de emprego, o desconto em folha para quitar as parcelas do empréstimo será feito no novo salário. No caso de desligamento do profissional, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O trabalhador poderá usar os 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa por rescisão – de 40% do valor do saldo do emprego – para quitar a dívida com o banco.

Se o montante não for suficiente, o pagamento do empréstimo será interrompido e retomado (com valor corrigido) assim que o trabalhador conseguir um novo emprego com carteira assinada.

Qualquer trabalhador com carteira assinada, além de empregados domésticos e rurais, pode pedir o empréstimo a partir do consignado privado. Empregados contratados como microempreendedor individual (MEI) também têm o direito – cada MEI pode contratar até um trabalhador.

Assine o Correio do Estado

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em defesa do arcabouço fiscal nesta segunda-feira (24), após uma declaração em evento promovido pelo jornal Valor Econômico provocar oscilações no dólar. Em postagem na rede X, o ministro comprometeu-se com o cumprimento das metas atuais do marco fiscal.

“Estão tentando distorcer o que falei agora em um evento do Valor. Disse que gosto da arquitetura do arcabouço fiscal. Que estou confortável com os seus atuais parâmetros. E que defendo reforçá-los com medidas como as do ano passado. Para o futuro, disse que os parâmetros podem até mudar, se as circunstâncias mudarem, mas defendo o cumprimento das metas que foram estabelecidas pelo atual governo”, postou o ministro.

Ao discursar no evento, no início da manhã, Haddad citou a possibilidade de mudanças nos parâmetros do arcabouço fiscal. Ele ressaltou que as alterações só viriam num cenário que combinasse queda da Taxa Selic (juros básicos da economia), inflação sob controle e estabilidade na dívida pública.

“Quando você estiver numa situação de estabilidade da dívida/PIB, se você tiver uma Taxa Selic mais comportada e uma inflação mais comportada, você vai poder mudar os parâmetros [do arcabouço]. Na minha opinião, não deveríamos mudar a arquitetura”, declarou Haddad.

A fala provocou alvoroço no início das negociações no mercado financeiro. O dólar chegou a R$ 5,77 por volta das 9h45, mas desacelerou e estabilizou-se em R$ 5,73 após a postagem do ministro na rede X. Durante a tarde, a moeda norte-americana voltou a subir para R$ 5,75 após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar que pretende impor uma tarifa adicional de 25% sobre os países que comparem petróleo da Venezuela.

O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit primário zero para 2025 e superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Em todos os anos, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O superávit primário representa a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.

Além da meta de resultado primário, o arcabouço tem um limite de gastos, que prevê o crescimento real (acima da inflação) das despesas em 70% do crescimento real das receitas no ano anterior, dentro de uma trilha entre 0,6% e 2,5% de expansão, descontada a inflação.