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MATO GROSSO DO SUL

Governo disponibiliza R$ 60 milhões para Acordo Direto em precatórios

Para quem tiver interesse em negociar, o edital está aberto desde hoje (14) até até o dia 30 de novembro
14/10/2021 15:15 - Thais Libni


Novo edital para Acordo Direto em precatórios possui uma reserva de R$ 60 milhões para negociações. O edital foi publicado nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial (DOE), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc).

Esta é uma nova oportunidade para que todos os titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado, possam receber os valores devidos. O edital está aberto desde hoje (14) até o dia 30 de novembro.

Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de setembro de 2021.

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Por exemplo, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 63.840,00 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 532.000,00 a dedução será de 40%.

Somente será admitido o Acordo Direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. 

Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). 

O TJMS também é responsável pela efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região, ou ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência dos mesmos para quitação dos valores aos credores.

Para quem tiver interesse em negociar, é necessário apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.

O que são precatórios ?

São requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Alguns dos exemplos são ações judiciais como aquelas referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.

Conforme explica a procuradora-Geral Fabíola Marquetti Sanches Rahim, a Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul economizou, aproximadamente, R$ 43 milhões, nos pagamentos de créditos em precatórios. O valor se refere ao período de 2018 a junho de 2021.

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