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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Projeto unifica alíquota de contribuição e reforma da Previdência avança em MS

Unificação é exigência da União para consolidar a reforma, aprovada em 2019
11/05/2020 17:33 - Glaucea Vaccari


Governo de Mato Grosso do Sul irá enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que unifica a alíquota de contribuição para servidores ativos, aposentados e pensionistas em 14%. Aprovação da medida é imposição da União para consolidar a Reforma da Previdência em Mato Grosso do Sul, aprovada em dezembro de 2019. Atualmente, as alíquotas de contribuição variam de 11% a 14% no Estado.

Reforma da Previdência de Mato Grosso do Sul foi publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2019. Entre outras alterações, a ídade mínima para a aposentadoria continua 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição para os servidores foi mantido em 25 anos. Há exceções para policiais civis, agentes socioeducativos e agentes penitenciários.

Alteração na alíquota está estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no País e expectativa do Governo do Estado com a proposta é reduzir o déficit financeiro mensal da previdência estadual, que atualmente está em R$ 29,8 milhões.

A proposta estabelece o prazo de até 180 dias para a apresentação de uma lei complementar, dispondo sobre incentivos à migração ao Regime de Previdência Complementar.

Projeto do Executivo Estadual, autoriza, como medida complementar, vinculação de outros recursos ao Regime Próprio de Previdência Social para recomposição do déficit, entre eles até 100% do Imposto de Renda Retido na Fonte de aposentados e pensionistas, de R$ 166 milhões ao ano, além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.

A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.

MUDANÇAS

A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.

Conforme o texto da reforma estadual, os chefes e integrantes dos principais cargos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado terão tratamentos com ressalvas.

A rigor, as regras de aposentadorias no teto de R$ 5,8 mil (mais a previdência complementar, que é opcional) são válidas para todos os servidores. Estas categorias, porém, ficam vinculadas ao mesmo nível de tratamento que os magistrados tem.

Procedimentos preparatórios e a concessão de benefícios serão de responsabilidade dos chefes dos poderes. A obrigação de consultar a Agência Estadual de Previdência (Ageprev) para a concessão do benefício foi mantida, mas o parecer da instituição responsável pela gestão dos recursos, terá o caráter apenas “opinativo e não vinculante”.

Agora, antes de anular uma aposentadoria em que tempo foi contado duplamente, por acumulação de cargos e sem a comprovação da contribuição pelo servidor, será necessário lhe garantir o contraditório ou ampla defesa.

Para os policiais civis o texto estabelece a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres. No caso dos policiais já em serviço, desde que atendidos os tempos mínimos de contribuição, a idade mínima cai para 52 anos para mulheres e 53 anos para homens. As mesmas regras são estendidas aos agentes socioeducativos e aos agentes penitenciários (agora policiais penais).

 

Felpuda


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