A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (23) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos anteriores. Em Mato Grosso do Sul, serão pagos R$ 5,9 milhões.

O crédito bancário será realizado no dia 30 de abril, na conta informada na declaração do Imposto de Renda.

Os lotes residuais são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências.

Conforme a Receita Federal, do montante a ser pago no Estado, R$ 3.052.754,48 são referentes a restituições de 2023, que contempla 3.496 contribuintes.

O restante, de R$ 2.888.409,72, será pago a 2.626 pessoas, referentes a lotes de 2022 e anos anteriores.

Em todo o Brasil, serão contemplados 353,3 mil contribuintes. O valor total do crédito é de R$ 457 milhões.

Com relação as declarações de imposto de renda feitas neste ano, com ano-base 2023, o primeiro lote de restituição será pago no dia 31 de maio. 

Consulta

A consulta ao lote residual pode ser feita pelo site da Receita Federal na internet, onde é possível fazer a consulta simplificada.

Caso o contribuinte tenha dúvida sobre pendência, também é possível fazer a consulta completa, pelo e-CAC e saber se é necessário enviar nova retificação.

No endereço eletrônico, basta o contribuinte clicar no campo "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, "Consultar Restituição". 

A Receita disponibiliza ainda o aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF. 

Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições e a situação cadastral.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. 

Caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não seja creditado, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição nesse prazo, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem empenhado cerca de 10% a mais com a folha salarial de aposentados e pensionistas no comparativo com funcionários ativos. Os dados constam no relatório de avaliação atuarial 2024 do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Conforme o documento, elaborado pela Brasilis Consultoria Atuarial, são 32.030 servidores ativos em Mato Grosso do Sul, outros 24.685 aposentados e 4.336 pensionistas civis. Constam ainda os militares, que são 6.082 ativos, 4.456 inativos e 1.058 pensionistas.  

Somados, aposentados e pensionistas recebem R$ 317,232 milhões, enquanto os  funcionários atuantes  (ativos) despendem despesa de R$ 286,838 milhões mensais ao ente federado. 

Ainda segundo o relatório, o salário médio de aposentados e pensionistas é maior que dos funcionários que trabalham atualmente. Sendo a média de inativos, R$ 11,196 mil; dos pensionistas, R$ 9,419 mil; e dos servidores da ativa de R$ 8,955 mil. 

No total, são R$ 604,070 milhões destinados à folha de pagamento de 61.051 funcionários públicos, entre ativos e inativos. 

Com a folha salarial dos militares é possível identificar o mesmo cenário. Apesar de o número de servidores da ativa ser maior, como a remuneração média de aposentados e pensionistas é maior, o valor mensal pago ao grupo de inativos é maior. 

Os militares da ativa recebem, em média, R$ 9,259 mil mensais, enquanto aposentados recebem R$ 11,594 mil e pensionistas, R$ 8,340 mil. Somados, os rendimentos de aposentados e pensionistas resultam em despesa de R$ 60,490 milhões mensais, ante os  R$ 56,315 milhões aos militares ativos. 

Fonte: Brasilis Consultoria Atuarial 

Ao todo, a folha de pagamento dos militares chega a R$ 116,805 milhões mensais. 

Em entrevista concedida ao Correio do Estado no mês passado, o secretário de Estado de Administração (SAD), Frederico Felini, explicou que a previdência é uma questão problemática de toda administração pública. 

“Hoje, nós temos, entre ativos e inativos, aproximadamente 80 mil servidores e pensionistas. No orçamento deste ano, há uma previsão de gasto de mais de R$ 4 bilhões com a Previdência estadual. Estamos trabalhando em contenções nesses primeiros meses do ano, buscando maneiras de reduzir esses valores.

Atualmente, o déficit previdenciário de Mato Grosso do Sul está em torno de R$ 12 bilhões”, afirmou Felini em entrevista publicada dia 23 de março.

O secretário ainda pontuou que atualmente o Estado aporta recursos além da sua cota para tentar conter o déficit.

“O Estado vem aportando aproximadamente R$ 3 bilhões por ano a mais do que seria a obrigação legal, para conter o aumento desse déficit. E essa é uma discussão que já está sendo feita com o parlamento estadual, até porque é necessário que isso seja posto de forma legal, com o intuito principal de não comprometer os servidores”.

ALÍQUOTA

A contribuição para a previdência estadual é de 14% para todos os servidores desde 2021. Os aposentados e pensionistas protestam, desde então, por uma redução da contribuição. 

O titular da SAD disse que a redução dessa alíquota comprometeria a saúde fiscal, a responsabilidade legal do Estado, e poderia levar a um rombo futuro ainda maior. “Por isso, o governo aumentou sua contribuição, como mais um esforço para equacionar essa conta, zerar o deficit e, então, discutir reduzir alíquota”, concluiu Felini.

Para minimizar o impacto aos inativos, o governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a lei que cria um auxílio médico social para aposentados e pensionistas do Estado, no valor de R$ 300 por mês. 

O benefício será para aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, que recebam proventos ou pensão da Previdência do Mato Grosso do Sul (MSPREV), até o valor do teto do INSS, hoje em R$ 7.786.01. Ao todo 11.150 servidores (inativos) serão contemplados.

“O governador Eduardo Riedel nos orientou para pensarmos nas pessoas com menores salários. Dessa forma, criamos este auxílio médico social que é uma forma de atender o pleito”, destacou o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez.

O benefício tem caráter indenizatório e não se incorpora aos proventos ou pensão para nenhum fim e não é computado para efeito de cálculos de gratificação, adicionais ou outros acréscimos.

A lei estabelece que na hipótese de pensão por morte seja concedida a mais de um dependente, o benefício será dividido de forma proporcional às cotas concedidas. 

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