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LEI KANDIR

Projeto que prevê recursos de R$ 162 milhões a Mato Grosso do Sul pode ser votado hoje

Caso a proposta seja aprovada, recurso deverá ser repassado para o governo do Estado até o fim do ano
14/12/2020 08:00 - Clodoaldo Silva


Está nas mãos do  Congresso Nacional a aprovação de projetos, ainda  nesta semana, que garantem o repasse até 31 de dezembro, nos próximos 15 dias, de R$ 162 milhões ao Governo do Estado e prefeituras sul-mato-grossenses referentes ao acordo  entre a União e os estados para compensar perdas com a desoneração do ICMS nas exportações durante 24 anos, prevista na Lei Kandir.  Ao todo serão R$ 4 bilhões para todo o Brasil esse ano. Sem essas votações, previstas para hoje e quarta-feira,  o Governo federal não poderá cumprir esta primeira etapa do acordo, que prevê R$ 2,252 bilhões para o Estado até 2037.

Essas votações complementam a Lei 14.085/2020, sancionada no mês passado pelo Governo federal, que vai permitir ainda este ano o repasse.  A lei, que  alterou o Orçamento da União deste ano,  permitiu que o Governo Federal seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência..

Os procedimentos nos poderes executivo e legislativo fazem parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de maio para encerrar ações judiciais que apontavam omissão legislativa, que prevê regras para a União compensar os entes federados das perdas com a desoneração de ICMS nas exportações concedidas na Lei Kandir.

No acordo, estados e municípios receberão R$ 58 bilhões parcelados até 2037, sendo que deste ano até 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, será feita uma redução de R$ 500 milhões por ano até zerar o repasse. Ao todo serão R$ 65,6 bilhões. É que além dos R$ 58 bilhões, outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP), que estava previsto para esse ano mas deve ocorrer só em 2021, e mais R$ 3,6 bilhões serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo  (PEC 188/19) seja aprovada.  

Hoje, a Câmara deve votar a homologação desse acordo, contido no Projeto de  Lei Complementar  (PLP) 133/20. O  texto foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado e depois de apreciado na Câmara segue para sanção. O PLP estipula que as parcelas de cada estado e municípios vão ser elaboradas usando dois critérios.

Metade dos R$ 4 bilhões serão divididos  com base em coeficientes individuais de estados e municípios aprovados pelo Conselho Nacional de Política  Fazendária (Confaz), que é formado por secretários de todos os estados. Em 2018, este índice  para Mato Grosso do Sul foi de  5,63386%. O restante, os outros R$ 2 bilhões, serão divididos de acordo com tabela anexada ao projeto que define que Mato Grosso do Sul vai ter direito a 1,23465% do valor.

Por essa metodologia, o  Estado vai receber este ano  R$ 162 milhões, sendo que o Governo do Estado ficará com 75% (o que corresponde a R$ 121,5 milhões), e as 79 prefeituras sul-mato-grossenses ficarão com os 25% restantes (R$ 40,5 milhões). Por estar em dezembro, o repasse será feito uma única vez, só que a partir do ano que vem o repasse será mensal.

O outro texto que precisa ser aprovado ainda esta semana é o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 41/20, que foi modificado às pressas na última quinta-feira pelo governo federal para incluir os R$ 4 bilhões necessário para que o acordo entre a União e os estados seja  cumprido.

Originalmente, entre outros pontos, este PLN remanejava R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstos anteriormente no Orçamento. Essa alteração continua na proposta e, para isso, haverá cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual. Sem a aprovação deste PLN, mesmo que a Câmara aprove o PLP 133/20, o Governo ficará impedido legalmente de fazer o repasse.