Economia

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Receita Federal anuncia normas para declarar benefício fiscal, com sanção de multa de até 30%

Primeira declaração deve ser apresentada até 20 de julho; obrigação está prevista em MP que foi parcialmente devolvida

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A Receita Federal divulgou nesta terça (18) as regras para a nova declaração de benefícios fiscais, obrigação prevista na medida provisória 1.227/2024, que ainda depende de aprovação do Congresso.

Uma instrução normativa (IN 2.198/2024) institui a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

Neste momento, o Fisco quer as informações relativas a 16 benefícios. Estão na lista programas como Perse (setor de eventos), Reidi (infraestrutura) e a desoneração da folha de pagamento, além de benefícios para produtos agropecuários e farmacêuticos.

A entrega é obrigatória para benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro de 2024. Os dados até maio deste ano devem ser apresentados junto com a primeira declaração, até 20 de julho. A declaração será mensal, trimestral ou anual, a depender do regime de apuração de cada um dos tributos listados pela Receita.

O atraso gera multa de 0,5%, 1% ou 1,5% sobre a receita bruta, a depender da faixa de faturamento da empresa. O valor está limitado a 30% do benefício fiscal. Também está prevista multa de 3% sobre valores omitidos ou incorretos.

Na semana passada, o Congresso Nacional devolveu ao governo os trechos dessas medida provisória que restringiam o uso de créditos tributários de PIS/Cofins. Outras partes do texto, no entanto, ainda estão valendo, o que inclui a declaração de benefícios.

De acordo com a MP, a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias de que usufrui e o valor que deixará de ser recolhido.

Devem ser apresentadas informações sobre benefícios de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins (inclusive importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação, contribuição previdenciária e Cide relativas às desonerações listadas pela Receita.

A declaração deve ser feita por meio de formulários disponibilizados no site da Receita Federal e-CAC.

Estão dispensados da entrega os MEI (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional, com exceção de algumas do setor de construção beneficiadas pela regra da desoneração da folha de pagamento.

Renato Caumo, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que as penalidades podem ser consideradas desproporcionais em relação à informação prestada, já que se trata de um acompanhamento de desonerações -sem prejuízo para a arrecadação- e não de informações para apuração do tributo pago.

"Sob esse viés, parece que as penalidades são um pouco desproporcionais em vista do que está sendo pedido", afirma. Segundo ele, não se pode descartar que o Congresso altere essas penalidades ao analisar a MP.

Ele também destaca que a Receita divulgou uma lista específica dos benefícios que terão de ser informados, deixando de fora, por exemplo, alguns incentivos regionais como a Zona Franca de Manaus e as áreas de desenvolvimento do Nordeste e região Amazônia (Sudene e Sudam).

"O governo fez um recorte de quais incentivos ele gostaria de ter mais informações", afirma o tributarista, destacando a oposição do Ministério da Fazenda em relação ao Perse e a desoneração da folha e também o destaque aos benefícios para o setor agro.

A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
 

*Informações da Folhapress

Loterias

Resultado da Lotofácil 3153 de hoje, sexta-feira (12/07); veja os números

Prêmio estava estimado em R$ 1,7 milhão; confira se você foi sortudo

12/07/2024 19h21

Confira o resultado do sorteio da Lotofácil

Confira o resultado do sorteio da Lotofácil Foto: Arquivo

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A Caixa Econômica Federal sorteou as 15 dezenas do concurso 3153 da Lotofácil na noite deste sexta-feira (12), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

O prêmio estava estimado em R$ 1,7 milhão.

Números sorteados no concurso 3153: Confira o resultado

  • 13 - 22 - 05 - 21 - 25 - 10 - 03 - 15 - 24 - 07 - 02 - 01 - 23 - 08 - 18 

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

O rateio, que é o número de acertadores e o valor que cada acertador irá receber, será divulgado em breve pela Caixa Econômica Federal.

Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal do Youtube da Caixa.

Como jogar na Lotofácil

Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Premiação

Caso não haja acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Não deixe de conferir o seu bilhete de aposta.

A quantidade de ganhadores da Lotofácil e o rateio podem ser conferidos aqui.

Loterias

Resultado da Lotomania 2646 de hoje, sexta-feira (12/07); veja os números

Prêmio estava estimado em R$ 4,8 milhões; confira se você foi sortudo

12/07/2024 19h18

Confira o resultado da Lotomania

Confira o resultado da Lotomania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal sorteou as 20 dezenas do concurso 2646 da Lotomania na noite desta sexta-feira (12), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

O prêmio estava estimado em R$ 6,5 milhões.

Números sorteados no concurso 2646: Confira o resultado

  • 04 - 59 - 52 - 11 - 54 - 05 - 25 - 79 - 14 - 40 - 80 - 12 - 62 - 60 - 87 - 96 - 89 - 77 - 41 - 20

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

O rateio, que é o número de acertadores e o valor que cada acertador irá receber, será divulgado em breve pela Caixa Econômica Federal.

Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal do Youtube da Caixa.

Como jogar na Lotomania

Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

O preço da aposta é único e custa  R$ 3,00.

Premiação

Caso não haja acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Não deixe de conferir o seu bilhete de aposta.

A quantidade de ganhadores da Lotomania e o rateio podem ser conferidos aqui.

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