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LEI E AGRO

Recuperação judicial é possível para pequenos agricultores, mas acesso ainda é complicado

Burocracia é um dos fatores que mais dificultam aderência aos procedimentos
03/11/2020 06:00 - Ricardo Campos Jr

Uma proposta que tramita no Congresso Nacional pretende alterar a Lei de Falências para que produtores rurais possam pedir recuperação judicial dentro de um plano especial desde que o valor das dívidas não seja maior que R$ 4,8 milhões. Nesses casos, não haveria a necessidade de ter um CNPJ para abrir a ação, porém, a informalidade e a burocracia são entraves para facilitar o acesso às medidas.

Na recuperação judicial, o endividado junta todas as pendências financeiras e propõe um plano de pagamento. Os credores, reunidos em assembleia, podem aprova-lo ou não. É um instrumento utilizado com grandes companhias, com débitos milionários.

Ela poderia ser uma boa alternativa, especialmente em Mato Grosso do Sul, onde dados do último Censo Agropecuário mostraram que das 71.164 mil propriedades economicamente ativas no Estado, 43.223 são de famílias que integram a agricultura familiar, o que representa 61%.

Houve aumento de 2.969 estabelecimentos classificados dessa, na contramão do cenário nacional que aponta uma redução de 9,5%. A principal atividade econômica dos estabelecimentos é a criação de bovinos com 26.473 estabelecimentos e uma área de 904.375 ha, seguida pelo cultivo de soja com 3.037 estabelecimentos e 105.877 ha.

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