O projeto de lei que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional deverá ter impacto de R$ 11,43 bilhões por ano para União, estados e municípios, segundo a Receita Federal.
Em estudo divulgado nesta segunda-feira (24), o órgão informou que o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não especificar a fonte de recursos que cobrirá a perda de arrecadação.
“Não há a menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007 [projeto que instituiu o Simples Nacional], ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios em seu conjunto”, diz o estudo da Receita.
Segundo o Fisco, o governo não pode abrir mão de recursos tributários num ano de ajuste fiscal e de queda na arrecadação. “Deve-se observar a magnitude deste impacto, principalmente, considerando os resultados apresentados na arrecadação nos últimos meses, ou seja, com quedas sistemáticas. Assim, entende-se não ser o momento adequado para propor ajuste que resulte em perda de arrecadação desta ordem”, acrescentou a Receita.
Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Simples Nacional, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado esta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas. Segundo o Fisco, o novo limite permitiria o enquadramento de 95% das empresas do país ao regime simplificado.
A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Simples Nacional, também chamado de Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.
Nos moldes atuais, informou a Receita, o Simples Nacional deverá fazer o governo deixar de arrecadar R$ 72,44 bilhões em 2015. O valor foi calculado com base na diferença entre o que a empresa pagaria no regime de lucro presumido e no regime simplificado de tributação.
Em relação aos limites de enquadramento no Simples Nacional, a Receita informou que o Brasil aplica o segundo limite mais alto entre quatro países em desenvolvimento (México, Chile, África do Sul, Argentina) e maior que três países desenvolvidos (Japão, Canadá, Itália). De acordo com o estudo, o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual equivale a mais que o dobro do limite aplicado ao México e a quase o triplo do praticado no Chile.
