Economia

RECURSO NEGADO

STJ decide sobre devedores do cheque especial

STJ decide sobre devedores do cheque especial

DA REDAÇÃO

27/01/2011 - 00h01
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma e publicada ontem (26) no site daquela Corte, ao negar provimento a recurso especial do Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.

Os clientes celebraram com o Banco do Brasil contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.

Os embargos à execução interpostos pelos clientes da instituição foram acolhidos, em grau de recurso, pela Justiça de Santa Catarina, que determinou a extinção da execução. O tribunal de origem entendeu que, em se tratando de renegociação de dívida anterior, sem ocorrência de novação, seria fundamental que a ação estivesse acompanhada dos documentos que originaram o débito. A execução foi extinta em razão da ausência de título executivo, fato este que impossibilitaria o devedor de questionar a legalidade dos encargos previstos no contrato original – os quais teriam gerado o débito executado.

O Banco do Brasil interpôs recurso especial alegando que a ação de execução teria sido baseada em contrato de abertura de crédito fixo e argumentando ser irrelevante se esse contrato consistiria ou não novação em relação ao contrato que originou a dívida. O banco sustentou também que, caso o documento apresentado se mostrasse incompleto para embasar o pedido, seria necessário aplicar o artigo 616 do Código de Processo Civil, que prevê a fixação do prazo de 10 dias para emendar a inicial de execução.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inviável a concessão de prazo para emendar a inicial, porque o acórdão recorrido entendeu que tal providência configuraria alteração da causa de pedir. Dessa forma, estaria configurado reexame de prova em recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte. O relator considerou que nem mesmo a emenda teria condições de viabilizar a execução, já que os documentos faltantes seriam relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, os quais seriam documentos impróprios para aparelhar a execução.

Quanto à validade dos instrumentos apresentados na ação, o entendimento do relator foi de que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não identificou, no contrato de abertura de crédito fixo apresentado, qualquer intenção de novar, ou seja, criar nova obrigação por meio da substituição e extinção da anterior. Dessa forma, o ministro entendeu que deve mesmo prevalecer como instrumento principal da ação o contrato de abertura de crédito rotativo, o qual foi celebrado anteriormente ao de abertura de crédito fixo e não constitui título executivo válido.

Em seu voto, o ministro entendeu que o contrato de abertura de crédito rotativo não configura em si uma obrigação assumida pelo consumidor. “Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não”, afirmou. No entendimento do ministro, a ausência de executividade do contrato de abertura de crédito rotativo decorre do fato de que não há dívida líquida e certa quando da assinatura do contrato pelo consumidor, ocasião em que surge a obrigação para a instituição financeira de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente.

Dessa forma, diferentemente dos contratos de crédito fixo, em que o cliente conhece antecipadamente o valor da dívida, os valores eventualmente utilizados no crédito rotativo são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação do cliente, o que não tornaria presentes, neste tipo de contrato, a certeza e a liquidez no próprio instrumento, características essenciais a um título executivo. Essas exigências, no entendimento do relator, também não seriam alcançadas com a apresentação de extratos bancários pelo credor, uma vez que não é possível ao banco criar títulos executivos à revelia do devedor.

Os ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso especial, considerando prevalecer a tese de que o contrato de abertura de crédito (em conta-corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo, no entanto, servir de início de prova para eventual ação monitória, como assinalado pelas súmulas 233 e 247 do STJ. O assunto pode vir a ser novamente submetido à análise do relator, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no início do mês de janeiro.
 

BENEFÍCIO

Bolsa Família: beneficiários com NIS final 5 recebem nesta sexta-feira (21)

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa alcançará cerca de 20 milhões de famílias - o que representa um gasto total de R$14,23 bilhões.

21/06/2024 15h00

Bolsa Família: beneficiários com NIS final 5 serão pagos nesta sexta-feira (21)

Bolsa Família: beneficiários com NIS final 5 serão pagos nesta sexta-feira (21) Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

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A parcela de junho do novo Bolsa Família será paga pela Caixa Econômica Federal nesta sexta-feira (21), aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O valor mínimo deste benefício é de R$600, mas com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$683,75.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa alcançará cerca de 20 milhões de famílias - o que representa um gasto total de R$14,23 bilhões.

Além do benefício mínimo, há três pagamentos adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz oferece seis parcelas de R$50 para mães de bebês até 6 meses, para garantir a alimentação adequada das crianças. Além de um acréscimo no valor de R$50 para famílias com gestantes e filhos entre 7 e 18 anos, e outro de R$150 à famílias com crianças de até 6 anos.

Em seu formato tradicional, os pagamentos são realizados nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os beneficiários podem consultar informações sobre datas de pagamento, valores e parcelar no aplicativo Caixa Tem, destinado ao acompanhamento das contas poupança digitais do banco.

No município de Campo Grande, cidade com o maior número de famílias inscritas no programa, serão destinados aproximadamente R$ 37,5 milhões para mais de 55 mil famílias, com o valor médio do repasse de R$ 678,32.

Neste ano, todos os participantes do benefício, não têm mais desconto do Seguro Defeso, conforme estabelecido  pela Lei 14.601/2023, que revigorou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é destinado a pescadores artesanais que não podem exercer sua atividade durante a piracema, período de reprodução dos peixes. 

Calendário de Pagamentos:

  • NIS final 1: 17/6 (segunda)
  • NIS final 2: 18/6 (terça)
  • NIS final 3: 19/6 (quarta)
  • NIS final 4: 20/6 (quinta
  • NIS final 5: 21/6 (sexta)
  • NIS final 6: 24/6 (segunda)
  • NIS final 7: 25/6 (terça)
  • NIS final 8: 26/6 (quarta)
  • NIS final 9: 2/6 (quinta)
  • NIS final 0: 28/6 (sexta)

Bolsa Família

Para receber o Bolsa Família é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda mensal de até R$ 218,00 por pessoa. O cadastro pode ser feito em postos de atendimento de assistência social dos municípios, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). No momento de inscrição, é preciso apresentar o CPF ou o título de eleitor.

Vale destacar que o débito do valor não ocorre imediatamente após o cadastro. A família precisa ser aprovada no programa e receber uma carta de notificação, enviada pela Caixa no endereço informado no Cadastro Único. Caso não seja recebida nenhuma correspondência, o grupo familiar deve procurar o setor responsável pelo Bolsa Família no CRAS ou na prefeitura.

Além disso, as famílias que desejem ingressar devem cumprir determinadas condições na área da saúde e educação, como manter em dia a frequência escolar para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos, acompanhamento pré-natal para gestantes, acompanhamento nutricional das crianças até sete anos e cumprimento do calendário nacional de vacinação. Além disso, ao matricular a criança na escola, é necessário informar que a família é beneficiária do programa e estar com o calendário de vacinação em dia.

Benefícios

O Bolsa Família é composto por seis benefícios diferentes, dependendo da situação de cada beneficiário:

Benefício de Renda de Cidadania (BRC): R$ 142 por pessoa da família

Benefício Complementar (BCO): Valor adicional para famílias cuja soma dos benefícios não atinja R$ 600, garantindo o mínimo de R$ 600 por família

Benefício Primeira Infância (BPI): Extra de R$ 150 por criança com idade entre zero e sete anos incompletos

Benefício Variável Familiar (BVF): Adicional de R$ 50 para gestantes e crianças/adolescentes entre 7 e 18 anos incompletos

Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN): Extra de R$ 50 por membro da família com até sete meses incompletos. As transferências começam em setembro.

Benefício Extraordinário de Transição (BET): Garantia de que ninguém receba menos do que recebia

***Colaborou Alexandra Cavalcanti

IRPF

Imposto de Renda 2024: Receita Federal libera consulta a segundo lote de restituição

Cerca de 5,75 milhões de contribuintes poderão visualizar pela internet se foram beneficiados, caso esse seja o caso, o pagamento será depositado no dia 28 de junho.

21/06/2024 14h00

Imposto de Renda 2024: Receita Federal libera consulta a segundo lote de restituição

Imposto de Renda 2024: Receita Federal libera consulta a segundo lote de restituição Divulgação

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A consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda 2024, já está liberada desde às 10h desta sexta-feira (21). Cerca de 5,75 milhões de contribuintes poderão visualizar pela internet se foram beneficiados, caso esse seja o caso, o pagamento será depositado no dia 28 de junho. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$ 8,5 bilhões. Todo o valor, de acordo com o Fisco, será para contribuintes com prioridade no reembolso. Devido às enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Em relação a ultima lista de prioridades, a maior parte dos contribuintes -  3.812.767, optou por informar a chave Pix vinculada ao CPF em suas declarações ou utilizou a versão pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em seguida, estão 1.024.071 contribuintes na faixa etária de 60 a 79 anos. Em terceiro lugar, foram listados 459.444 contribuintes cuja principal fonte de renda é proveniente do magistério. Na quarta posição, encontram-se 140.360 contribuintes idosos com mais de 80 anos. Por fim, há 252.738 residentes no estado do Rio Grande do Sul e 66.287 contribuintes que possuem alguma deficiência física, mental ou doença grave.

Como consultar ? 

Basta acessar a página da Receita Federal na internet. Em seguida, clicar em "Meu Imposto de Renda", e depois no botão "Consultar a Restituição". Caso o contribuinte prefira, é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal disponível para tablets e smartphones.

Como o pagamento será feito ? 

O pagamento deve ser feito no dia 28 de junho, na conta ou chave PIX informada na declaração. Caso o nome do contribuinte não esteja na lista, deverá acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para tirar o extrato da declaração. Se houver pendências ativas, o cidadão deverá enviar a declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

Se por algum motivo, o nome estiver na lista e o pagamento não for feito na conta, os valores ficarão disponíveis para resgate físico por até 12 meses no Banco do Brasil. 

Nesse caso, o cidadão precisa agendar o crédito em qualquer conta bancária, em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Vale lembrar que se o valor não for resgatado durante esse tempo, o contribuinte deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Para isso, acesse o menu "Declarações e Demonstrativos", depois clique em "Meu Imposto de Renda" e, por fim, no campo "Solicitar restituição não resgata na rede bancária".

 

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