Economia

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Termina hoje prazo de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural

Termina hoje prazo de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural

AGÊNCIA BRASIL

30/09/2015 - 10h15
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Termina hoje (30) o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). De acordo com o último balanço, 5.052.993 declarações foram entregues até ontem – o que representa 400 mil declarações a menos do que no fim do prazo do ano passado.

O contribuinte deve baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar o documento por meio do aplicativo Receitanet, até as 23h59min59s desta quarta-feira.

De acordo com a Receita Federal, a declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais, exceto imunes e isentos, caso não tenha havido alteração cadastral.  A multa por atraso será de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

No caso de imóvel imune ou isento do ITR, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, a multa é de R$ 50.

 

Economia

Congresso reduz benefícios para pobres na reforma tributária

A versão atual da reforma reduz a carga sobre o consumo de 50% da população -justamente as pessoas de menor renda

16/07/2024 22h00

Deputados da Câmara dos Vereadores

Deputados da Câmara dos Vereadores Divulgação/ Câmara dos Deputados

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Uma reportagem da Folha de S.Paulo de 2023 sobre a reforma tributária motivou uma discussão nas redes sociais nesta terça-feira (16) entre Gil do Vigor, economista que participou do BBB, e Pedro Rousseff, sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

A Folha de S.Paulo refez as contas do estudo do Banco Mundial citado na reportagem da época e chegou a conclusões semelhantes: a reforma desonera a maior parcela da população, aquela de menor renda, e aumenta a carga apenas das pessoas classificadas entre os mais ricos.

Houve, no entanto, uma mudança importante. O Congresso priorizou a desoneração da cesta básica, um pedido do setor de alimentos. Com isso, reduziu a devolução de impostos para os mais pobres (mecanismo conhecido como cashback). O resultado é que a desoneração para a população de baixa renda será menor que a prevista anteriormente.

O estudo que gerou debate nas redes foi realizado antes da aprovação da reforma, em dezembro do ano passado. Neste ano, o Banco Mundial construiu um simulador que permite a qualquer pessoa fazer os mesmos cálculos.

Os novos resultados consideram o texto da emenda constitucional da reforma de 2023 e também a versão do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na semana passada, que agora será analisado pelo Senado.

A versão atual da reforma reduz a carga sobre o consumo de 50% da população -justamente as pessoas de menor renda. Os 20% de maior renda passam a contribuir com uma parcela maior dessa arrecadação.

Para o restante, a situação não muda, considerando a versão da reforma modelada pelo Congresso. A proposta original do governo desonerava essa parcela da classe média, mas esse ganho foi perdido com as exceções criadas pelo Legislativo.

A desoneração para as pessoas mais pobres poderia ter sido maior. Para os 20% de menor renda da população, o cashback mais amplo reduziria a carga tributária em 50%. Agora, a queda fica próxima de 25%.

A explicação é a seguinte: antes, com uma cesta básica livre de impostos mais restrita, havia mais espaço para a devolução de parte do valor dos tributos para os mais pobres. Como houve ampliação dos itens, todos os consumidores desses itens vão se beneficiar da desoneração.

Quando há mais produtos na cesta básica com alíquota zero, não há imposto a ser devolvido, e a arrecadação fica menor. Consequentemente, é necessário aumentar a tributação sobre os demais produtos, como roupas e eletrodomésticos, que também são consumidos por pessoas de baixa renda.
A inclusão das carnes e outros alimentos na cesta básica da reforma também eleva a alíquota dos novos impostos para mais de 27%, segundo simulação feita por técnicos do Banco Mundial na semana passada.

A Câmara aprovou nesta quarta (10) o primeiro projeto de regulamentação da reforma, que traz um mecanismo para tentar limitar a tributação a 26,5%, mas as concessões feitas pela Câmara inviabilizam o cumprimento dessa regra.

O número de 26,5% é uma estimativa do Ministério da Fazenda com base na versão original do projeto. Esse percentual é apenas uma referência e não há obrigação de segui-lo caso os benefícios aprovados pelos parlamentares gerem perda de receita.

Com a desoneração da cesta a reforma tributária vai gerar uma redução significativa na carga sobre alimentos e alguns bens industriais, independentemente da faixa de renda. Até mesmo produtos mais caros, como o caviar importado, serão menos taxados caso se confirme uma alíquota próxima de 26,5% para a soma dos novos impostos.

 

*Informações da Folhapress

INFLAÇÃO

Orçamento de 2024 pode ter contingenciamento e bloqueio de verbas, diz Haddad

Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, a ser divulgado na próxima segunda-feira, definirá os cortes necessários para cumprir limites de gastos e margem de tolerância do déficit zero

16/07/2024 20h00

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva de imprensa.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva de imprensa. Foto: Divulgação / Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (16) que o Orçamento de 2024 "possivelmente" incluirá contingenciamento e bloqueio de verbas, apesar de os números finais ainda não estarem definidos. O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que será divulgado na próxima segunda-feira (22), determinará quanto o governo precisará contingenciar ou bloquear para cumprir os limites de gastos e a margem de tolerância do déficit zero, conforme o novo arcabouço fiscal.

"O Orçamento provavelmente terá bloqueio se alguma despesa ultrapassar os 2,5% de crescimento acima da inflação. Temos um teto que não pode ser ultrapassado, de 2,5%. Estamos trabalhando para verificar o que precisará ser cortado ou contingenciado", explicou Haddad.

Haddad destacou que, se os gastos excederem 2,5%, haverá bloqueio. Já no caso de falta de receita, haverá contingenciamento, devido à pendência da decisão do STF sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento.

Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal estabelece motivações diferentes para cada um: o bloqueio ocorre quando os gastos aumentam mais do que 70% do crescimento da receita acima da inflação, enquanto o contingenciamento acontece por falta de receitas que comprometam a meta de resultado primário.

O ministro mencionou que os números definitivos do contingenciamento e bloqueio do Orçamento de 2024 serão finalizados nos próximos dias. Segundo Haddad, a recente reunião em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou um corte de R$ 25,9 bilhões em gastos obrigatórios referia-se ao Orçamento de 2025, que começou a ser elaborado este mês.

"Não houve reunião com o presidente sobre 2024 ainda. A reunião de duas semanas atrás com o presidente Lula foi sobre o Orçamento de 2025, para liberar cotas para os ministérios para o próximo ano. O Orçamento é entregue ao Congresso em 31 de agosto, mas sua elaboração leva 60 dias no Executivo", detalhou Haddad.

Entrevista

Haddad conversou com jornalistas antes de uma reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto, onde discutiriam medidas para a indústria de alimentos. Após o encontro, a assessoria do Ministério da Fazenda divulgou uma declaração de Lula à TV Record, comprometendo-se com o cumprimento do arcabouço fiscal.

“Faremos o necessário para cumprir o arcabouço fiscal. Na campanha, prometi criar um país com estabilidade política, jurídica, fiscal, econômica e social. Esse compromisso com a responsabilidade fiscal é algo que trago desde o berço, não aprendi na faculdade", afirmou Lula em trecho divulgado pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Comunicação do governo federal.

Mais cedo, outro trecho da entrevista causou ruído no mercado financeiro. Na declaração, Lula parecia sugerir que a meta de déficit primário poderia ser alterada. “Você não é obrigado a cumprir uma meta se tiver coisas mais importantes para fazer. Este país é grande e poderoso; o problema é a mentalidade de alguns dirigentes e especuladores", disse Lula à emissora.

Haddad esclareceu que a frase foi tirada de contexto. Segundo ele, Lula referia-se à margem de tolerância do arcabouço fiscal para a meta de resultado primário, que permite variação de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. “Ele falou que pode ser -0,1% do PIB, 0%, ou 0,1%. Isso está dentro da banda do arcabouço fiscal”, afirmou Haddad.

Desoneração da Folha

Sobre a desoneração da folha de pagamento, cujo projeto de compensação está em análise pelo Senado, Haddad disse estar próximo de um acordo. “Chegamos a um texto confortável para a Fazenda e estamos negociando com os senadores. O projeto precisa apontar R$ 18 bilhões em aumento de arrecadação para compensar a prorrogação da desoneração até 2027 para 17 setores da economia e pequenos municípios, um valor inferior à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões", explicou.

Haddad mencionou que o Congresso precisará calcular o impacto dos quatro anos de prorrogação do benefício fiscal para garantir estabilidade nos próximos anos. “Precisamos de um conjunto de medidas que compensem esse número, para ter tranquilidade na execução orçamentária deste ano e dos próximos. Se tudo correr como previsto, apresentaremos um Orçamento em 31 de agosto muito confortável, talvez o melhor dos últimos dez anos”, concluiu o ministro.

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