A legislação espanhola proíbe manter animais de estimação presos a um ponto fixo, dia e noite. A Ley 7/2023, de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais, veta o uso de correntes, cordas, coleiras ou qualquer dispositivo que limite a mobilidade de um animal mantido sempre no mesmo lugar.
O artigo 25 da norma proíbe qualquer mecanismo criado para restringir ou impedir o deslocamento de um animal preso a um ponto fixo.
A lei também proíbe que cães e gatos permaneçam habitualmente em terraços. A restrição vale ainda para varandas, telhados, depósitos, porões e veículos. A única exceção ocorre quando um veterinário indicar a permanência nesses locais por razões ligadas ao bem-estar do próprio animal.
Limites de tempo sem supervisão
A legislação também estabelece por quanto tempo um animal pode ficar sozinho. Cães não podem passar mais de 24 horas seguidas sem a presença de quem cuida deles. Para os demais animais de companhia, o limite geral é de três dias, com variações conforme a espécie.
A lei também proíbe deixar animais soltos ou amarrados em espaços públicos sem alguém por perto. O objetivo dessas regras é impedir que passem longos períodos sem comida, água ou atenção básica. A norma atribui diretamente a quem é responsável pelos animais a falha de deixá-los nessa condição.
Dever de quem tem um pet em casa
A Ley 7/2023 não se resume a proibições: ela também impõe obrigações a donos de cães, gatos e outros bichos de estimação. Garantir higiene, alimentação e espaço adequado para circular faz parte do que se espera de quem decide ter um animal.
A lei combate o abandono e os maus-tratos e incentiva a posse responsável. Ela reconhece os animais como seres capazes de sentir, princípio que sustenta as regras sobre liberdade de movimento e tempo de supervisão.
