Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a favor e 99 contrários, o regime de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025. A proposta determina que entregadores de aplicativos tenham direito a um vale-refeição de no mínimo R$ 20, valor que deve ser concedido a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Caso receba aval, o benefício será destinado a entregadores cadastrados há pelo menos um mês nas plataformas digitais, como forma de assegurar que trabalhadores efetivamente ativos sejam contemplados pela medida.
Condições de trabalho e impacto social
O debate ganhou força a partir de dados divulgados pela ONG Ação da Cidadania, em agosto de 2024, no estudo “Entregas da Fome”. O levantamento mostrou que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar.
O relator Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou que a medida pode garantir cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição e reforça o direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição.
Segundo o texto, o vale-refeição será concedido em formato eletrônico, com crédito diretamente na conta do trabalhador dentro do aplicativo em que atua. O valor terá uso exclusivo para a compra de alimentos, sendo vedada a conversão em dinheiro ou o desconto sobre a remuneração recebida pelas entregas realizadas.
As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), defenderam que o benefício corrige uma lacuna histórica, já que enquanto os entregadores lidam com jornadas extensas e restrições de acesso a alimentação, as empresas de aplicativos acumulam altos lucros.
