O projeto de reforma do Código Civil em tramitação no Senado propõe alterações profundas na estrutura jurídica das relações familiares. Entre os pontos mais controversos está a criação do estado civil “convivente” para uniões estáveis, medida que poderia gerar efeitos legais automáticos sobre pensões e paternidade mesmo após o término do relacionamento.
Redefinição dos vínculos conjugais
A proposta permite celebrações de casamento sem testemunhas ou solenidade, transformando o ato em procedimento burocrático. Paralelamente, consolida a formalização de uniões estáveis em cartório, seguindo determinação do Provimento 149/2023 do CNJ. Especialistas alertam que essa equiparação entre casamento e união estável pode fragilizar a segurança jurídica dos contratos familiares.
Novos paradigmas de filiação e parentalidade
O texto autoriza o reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartório, inclusive para maiores de idade, sem análise judicial. Essa mudança permitiria registros de multiparentalidade e até a formalização de relações poliafetivas em certidões de nascimento. A adoção de adultos por via administrativa também integra as inovações criticadas por juristas.
Consequências patrimoniais e sucessórias
A introdução do conceito de “família parental” amplia os deveres de sustento entre parentes colaterais e socioafetivos. Essa redefinição poderia gerar disputas por herança e obrigações alimentares entre indivíduos sem vínculos biológicos diretos. A proposta também altera regras de reprodução assistida, permitindo sigilo permanente do doador de material genético.
Processo legislativo e perspectivas futuras
A comissão temporária do Senado terá oito meses para analisar o projeto antes da votação em plenário. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer modificações. Dados da ADFAS indicam que 70% da população rejeita mudanças no regime de herança necessária, um dos pontos sensíveis da proposta.
