A Legislação brasileira possui leis determinadas apenas para pessoas da terceira idade. Ela é composta principalmente pelo Estatuto da Pessoa Idosa, com o proposito de garantir os direitos e proteger essa parte da população. De acordo com a Agência Senado, essas são algumas leis estabelecidas para idosos no Brasil.
Confira sete leis para estabelecidas para os idosos
1994 – Lei 8.842
Criou a Política Nacional do Idoso, com a instituição do Conselho Nacional do Idoso. O propósito principal dessa política é garantir os direitos sociais do idoso, com o desenvolvimento de medidas para promover a autonomia, integração e participação efetiva de pessoas da terceira idade na sociedade.
2000 – Lei 10.048
Determinou o atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo em departamentos públicos e empresas de serviços públicos, bancos, sanitários públicos e automóveis de transporte coletivo, supermercado etc.
2003 – Lei 10.741
Desenvolveu o Estatuto da Pessoa Idosa, que vai completar 22 anos, garantindo que os direitos dos idosos fossem regulados.
2007 – Lei 11.551
Criou o Programa Disque Idoso, com o propósito de atender denúncias de maus-tratos e violência contra pessoas da terceira idade.
2017 – Lei 13.466
Colocou no texto do Estatuto da Pessoa Idosa que direcionasse a prioridade máxima as pessoas com mais de 80 anos em comparação com os demais idosos.
2024 – Lei 14.878
Sancionou a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. A legislação estabeleceu diretrizes da política de enfrentamento, como capacitar os profissionais de saúde para a prevenir, identificar e atender as demências e a integração dos idosos aos serviços existentes.
2024 – Lei 15.069
Determinou a Política Nacional de Cuidados. A lei estabelece a garantia do direito ao cuidado e determina a corresponsabilidade social entre Estado, família, setor privado e sociedade civil. Alguns dos objetivos dessa lei são a integração de políticas públicas nos setores de saúde, assistência social, trabalho, educação e direitos humanos, com o propósito de assegurar um acesso de qualidade ao cuidado com saúde.
Fonte: Agência Senado.
