{"id":19517,"date":"2025-11-18T06:40:00","date_gmt":"2025-11-18T09:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/?p=19517"},"modified":"2025-11-18T15:04:31","modified_gmt":"2025-11-18T18:04:31","slug":"nova-regra-da-receita-federal-determina-que-receitas-da-pessoa-fisica-sejam-somadas-ao-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/nova-regra-da-receita-federal-determina-que-receitas-da-pessoa-fisica-sejam-somadas-ao-mei\/","title":{"rendered":"Nova regra da Receita Federal determina que receitas da pessoa f\u00edsica sejam somadas ao MEI"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025, que altera o c\u00e1lculo do faturamento dos microempreendedores individuais (MEI). A partir de agora, a renda da pessoa f\u00edsica ser\u00e1 somada \u00e0 receita da empresa para definir o enquadramento no regime do Simples Nacional. Essa mudan\u00e7a afeta especialmente quem possui outras fontes de renda al\u00e9m do CNPJ do MEI, j\u00e1 que o limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a contadora K\u00e1lyta Caetano, especialista em microempreendedores individuais da MaisMei, se a soma dos ganhos da pessoa f\u00edsica e da empresa ultrapassar o teto de R$ 81 mil, o microempreendedor poder\u00e1 ser desenquadrado do regime. Isso implica o pagamento de impostos mais altos e maior complexidade nas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a decis\u00e3o da Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

K\u00e1lyta explica que, por exemplo, um personal trainer (profiss\u00e3o n\u00e3o permitida para MEI) que tamb\u00e9m tenha uma loja virtual registrada nesse regime, dever\u00e1 considerar a soma das duas receitas ao preencher a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento.<\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9ditos: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o mais integrada e cruzamento de dados<\/h2>\n\n\n\n

A nova regra j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o fim de outubro e ter\u00e1 reflexos na Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano-base de 2025. Agora, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre em tempo real, pois a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios compartilham automaticamente as informa\u00e7\u00f5es de notas fiscais eletr\u00f4nicas e pagamentos digitais.<\/p>\n\n\n\n

K\u00e1lyta Caetano destaca que o microempreendedor deve manter suas finan\u00e7as organizadas, separando contratos e notas fiscais de cada atividade. Essa pr\u00e1tica facilita o controle das receitas e evita inconsist\u00eancias na declara\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m recomenda buscar orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou utilizar ferramentas digitais de gest\u00e3o para prevenir erros e garantir conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impactos e perspectivas para o MEI<\/h2>\n\n\n\n

Para a especialista, a mudan\u00e7a fortalece a transpar\u00eancia e a sustentabilidade do regime tribut\u00e1rio, direcionando os benef\u00edcios a quem realmente se enquadra como MEI.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ela ressalta que a amplia\u00e7\u00e3o do limite de faturamento de at\u00e9 R$ 140 mil anuais, proposta em projeto j\u00e1 aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado, \u00e9 essencial para acompanhar a realidade econ\u00f4mica atual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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