{"id":21286,"date":"2025-11-28T15:49:00","date_gmt":"2025-11-28T18:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mix.correiodoestado.com.br\/?p=21286"},"modified":"2025-11-28T12:32:58","modified_gmt":"2025-11-28T15:32:58","slug":"mei-em-alerta-receita-federal-muda-o-calculo-do-teto-de-faturamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestado.com.br\/mix\/mei-em-alerta-receita-federal-muda-o-calculo-do-teto-de-faturamento\/","title":{"rendered":"MEI em alerta: Receita Federal muda o c\u00e1lculo do teto de faturamento"},"content":{"rendered":"\n

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI)<\/a> apresenta limite de faturamento anual de R$ 81 mil, fator que constantemente gera debates entre os trabalhadores. No entanto, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou na Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67\/25, mudan\u00e7as importantes na categoria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova resolu\u00e7\u00e3o da Receita Federal, o c\u00e1lculo para o limite de faturamento anual passa a considerar a soma dos ganhos obtidos como Pessoa F\u00edsica (PF) aos rendimentos da Pessoa Jur\u00eddica (PJ). A not\u00edcia gera descontentamento por parte dos empreendedores que possuem outras fontes de renda fora do CNPJ. <\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9ditos: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Diante da altera\u00e7\u00e3o em curso, \u00e9 preciso incluir, no mesmo c\u00e1lculo, os valores recebidos pessoalmente e o faturamento da empresa. Por sua vez, caso o montante geral supere o teto permitido, o contribuinte pode ser desqualificado do regime simplificado, passando a recolher tributos mais elevados. Em resumo, o intuito da nova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 dinamizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliar a transpar\u00eancia e reduzir falhas nas declara\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o limite de faturamento for ultrapassado?<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a nova regra considera como receita bruta (faturamento) do MEI todos os ganhos relacionados \u00e0 atividade exercida, bem como os pagamentos recebidos por Pix ou por meio de contratos regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Isso ocorre quando o titular exerce trabalhos nos dois modelos (MEI e CLT).<\/p>\n\n\n\n

Em suma, as institui\u00e7\u00f5es financeiras se encarregam de repassar as movimenta\u00e7\u00f5es para a Receita Federal, o que requer ainda mais aten\u00e7\u00e3o por parte do empreendedor quanto aos valores recebidos pela atividade desempenhada. Quando o empreendedor notar que o teto ser\u00e1 ultrapassado, \u00e9 necess\u00e1rio se antecipar e informar \u00e0 Receita que ir\u00e1 abrir m\u00e3o do MEI por meio de um desenquadramento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma maneira um pouco dolorosa de resolver a situa\u00e7\u00e3o, mas ainda assim, tranquila. Contudo, se o empreendedor ultrapassou os 20%, ser\u00e1 cobrado um retroativo referente a janeiro do ano corrente, independentemente do m\u00eas em que o teto foi excedido\u201d, explica Sylvania Calisto, membro da comiss\u00e3o tribut\u00e1ria do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRC-RN), <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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