{"id":25432,"date":"2026-01-17T10:28:00","date_gmt":"2026-01-17T13:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/?p=25432"},"modified":"2026-01-16T23:26:00","modified_gmt":"2026-01-17T02:26:00","slug":"moradores-sao-amparados-por-lei-e-podem-solicitar-penhora-de-bens-quando-um-vizinho-nao-paga-taxas-de-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/moradores-sao-amparados-por-lei-e-podem-solicitar-penhora-de-bens-quando-um-vizinho-nao-paga-taxas-de-condominio\/","title":{"rendered":"Moradores s\u00e3o amparados por lei e podem solicitar penhora de bens quando um vizinho n\u00e3o paga taxas de condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"\n

Embora o regimento jur\u00eddico brasileiro care\u00e7a de algumas funcionalidades, em 2025, o governo da Espanha atualizou a Lei de Propriedade Horizontal, fator que modernizou a forma de lidar com a\u00a0inadimpl\u00eancia condominial. Como resultado da mudan\u00e7a de curso, a altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou a transpar\u00eancia, etapas de cobran\u00e7a, incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para moradores e administradores. <\/p>\n\n\n\n

Conforme o artigo 21 da Lei de Propriedade Horizontal, toda e qualquer cobran\u00e7a de d\u00edvidas condominiais dever\u00e1 ser precedida por delibera\u00e7\u00e3o formal em assembleia, aprovada por maioria e registrada em ata. Portanto, sem que haja a decis\u00e3o em m\u00e3os, a via judicial fica fragilizada e sujeita a questionamentos quanto \u00e0 legitimidade da cobran\u00e7a dos valores pendentes.<\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9ditos: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise das autoridades espanholas, a moderniza\u00e7\u00e3o das leis assegurou a efic\u00e1cia na recupera\u00e7\u00e3o das cifras com o respeito aos direitos de cada cond\u00f4mino<\/a>, afastando decis\u00f5es jur\u00eddicas. Em contrapartida, mesmo que no Brasil o mecanismo n\u00e3o seja equivalente, muitas situa\u00e7\u00f5es exigem aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, crit\u00e9rios objetivos de cobran\u00e7a e registro em ata.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de inadimpl\u00eancia, o que deve ser feito?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o regimento espanhol, \u00e9 preciso que o condom\u00ednio realize um di\u00e1logo formal com o morador que possui pend\u00eancias, indicando os valores em aberto, bem como informa\u00e7\u00f5es acerca do per\u00edodo do d\u00e9bito, prazo para quita\u00e7\u00e3o e canais para negocia\u00e7\u00e3o. O mecanismo em quest\u00e3o serve para impulsionar os devedores a buscarem sanar as d\u00edvidas com responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso o primeiro passo seja ignorado e nenhum acordo seja sacramentado, o pr\u00f3ximo passo fica a cargo da procura por respaldo jur\u00eddico. Isso porque a ideia \u00e9 n\u00e3o somente fazer com que os propriet\u00e1rios arquem com suas despesas contratuais, mas tamb\u00e9m potencializem solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis para n\u00e3o comprometer o conv\u00edvio dos demais moradores.<\/p>\n\n\n\n

Moradores do condom\u00ednio podem tomar medida dr\u00e1stica<\/h2>\n\n\n\n

Conforme o regimento atual, a Espanha esclarece que, para d\u00edvidas de at\u00e9 2 mil euros (R$ 13,1 mil), foi criado um processo simplificado. Nele \u00e9 poss\u00edvel come\u00e7ar a cobran\u00e7a judicial sem advogado, fator que far\u00e1 com que despesas adicionais sejam exclu\u00eddas. Por\u00e9m, mesmo com os valores baixos, ainda \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o em assembleia e o envio pr\u00e9vio de notifica\u00e7\u00e3o ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, caso a pend\u00eancia se alastre, a comunidade pode recorrer ao\u00a0embargo de bens, sempre com controle judicial e respeito \u00e0s garantias m\u00ednimas do devedor. Entre os bens que podem ser objeto de constri\u00e7\u00e3o, tanto no Brasil quanto na Espanha, est\u00e3o: contas banc\u00e1rias, sal\u00e1rios e rendimentos peri\u00f3dicos e im\u00f3veis e demais direitos reais no nome do devedor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A moderniza\u00e7\u00e3o das leis assegurou a efic\u00e1cia na recupera\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias com o condom\u00ednio, incluindo ainda a possibilidade de os pr\u00f3prios moradores tomarem medidas dr\u00e1sticas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":25485,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25432","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mix"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25432","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25432"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25432\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25486,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25432\/revisions\/25486"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}