{"id":32352,"date":"2026-02-10T13:47:00","date_gmt":"2026-02-10T16:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/?p=32352"},"modified":"2026-02-10T14:41:13","modified_gmt":"2026-02-10T17:41:13","slug":"cobranca-ilegal-de-placas-pode-obrigar-o-detran-a-realizar-devolucao-milionaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodoestado.audiencelabs.com.br\/cobranca-ilegal-de-placas-pode-obrigar-o-detran-a-realizar-devolucao-milionaria\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a ilegal de placas pode obrigar o Detran a realizar devolu\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s decis\u00e3o judicial da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica e de Registros P\u00fablicos, o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito<\/a> de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) foi condenado a devolver R$ 2.301.296,67 corrigidos a empresas estampadoras de PIV (Placas de Identifica\u00e7\u00e3o Veicular) do Mercosul. A a\u00e7\u00e3o foi motivada ap\u00f3s den\u00fancias sobre cobran\u00e7as indevidas relacionadas ao servi\u00e7o de estampagem e comercializa\u00e7\u00e3o das PIVs.<\/p>\n\n\n\n

Para uma melhor compreens\u00e3o, o emplacamento do Mercosul foi institu\u00eddo em janeiro de 2020, motivando at\u00e9 mesmo o Procon a estabelecer regras para garantir valores competitivos do servi\u00e7o e evitar poss\u00edvel acordo expl\u00edcito ou impl\u00edcito das empresas. Nesse intervalo, muitas companhias contornaram o percurso, decretando a cobran\u00e7a de cifras mais baixas.<\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9ditos: Antonio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No entanto, 17 empresas do Mato Grosso do Sul ajuizaram a\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2025, mediante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023. Em resumo, a Corte havia decretado que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fabrica\u00e7\u00e3o e estampagem de placas seria atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito).<\/p>\n\n\n\n

No intervalo entre mar\u00e7o de 2020 e julho de 2023, a autarquia sul-mato-grossense cobrou, por conta pr\u00f3pria, 0,9 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul) por cada placa fabricada, valor que caracteriza R$ 42,61. Contudo, a cobran\u00e7a foi enquadrada como ilegal, j\u00e1 que o departamento deve apenas cumprir as resolu\u00e7\u00f5es nacionais sobre o tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Postura do Detran \u00e9 confrontada<\/h2>\n\n\n