Por meio de uma ação de “obrigação de fazer”, a Defensoria Pública da Comarca local garantiu junto a Justiça, energia elétrica para diversas famílias moradoras na região da Vila Cristina, uma das vilas mais populosas da cidade, Amambai.

Segundo o defensor público Marcelo Marinho da Silva, as ações foram protocoladas entre o final do ano de 2012 e o início do ano de 2013.

Em primeira instância a Justiça da Comarca de Amambai condenou a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) a fazer as religações e instalar energia às famílias.

A empresa recorreu da decisão e no final do ano passado (2013) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a sentença, obrigando a empresa a cumprir a ordem judicial.

O caso

De acordo com o defensor público que protocolou a ação,  Marcelo Marinho, como parte da região da Vila Cristina, principalmente a periférica, é fruto ocupação irregular, a Enersul alegava que não poderia fazer as ligações de energia nas casas por conta dos moradores não terem a documentação que os legitimassem como proprietários dos terrenos.

Segundo a Defensoria, além de não efetuar novas ligações, a empresa, que tem o monopólio do fornecimento de energia elétrica na cidade, teria inclusive suspendido o fornecimento a moradores que estavam nas mesmas condições.