Entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente são contra projeto de lei que autoriza professores e diretores a adotarem medidas, como limpeza de banheiros e pintura em cima de pichações, aos alunos que praticarem atos de vandalismo nas escolas de Mato Grosso do Sul. Projeto foi debatido em audiência pública na tarde de hoje, na Assembleia Legislativa.

Proposta, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), foi aprovado em primeira votação pelos deputados, com voto contrário da bancada do PT e tem gerado impasse entre os que são favoráveis e contrários a adoção das medidas no ambiente escolar.

Representantes da Defensoria Pública, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado e 3ª Vara da Infância e Juventude se manifestaram contra o projeto, alegando que a punição aos alunos infratores cabe a Justiça e não a escola e dar autoridade a diretores e professores invadiria a esfera jurídica.

Além disso, segundo os que são contra o projeto, adotar o trabalho como punição não dá resultados positivos, apenas traumatiza e faz o aluno se sentir humilhado, além de ferir direitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe trabalho forçado infantil.

Este tipo de medida já foi aplicada em Campo Grande, sugerida pelo promotor da Infância, Adolescência e Juventude, Sérgio Harfouche, em projeto batizado de Programa de Conciliação para Prevenir Evasão e Violência Escolar (Proceve). Esta iniciativa deu origem ao projeto de lei, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN).

Harfouche defende a punição alunos que vandalizarem o em ambiente escolar e afirmou que quando o adolescente não é responsabilizado pelos atos, gera um ciclo de impunidade, que faz com que os infratores continuem “bagunçando por saber que não vai dar em nada”.

Ainda conforme o promotor, quando não se adota medida disciplinar na escola e o adolescente é levado a delegacia de polícia, é tratado como delinquente e isso não seria “medida disciplinar”.

Proposta também teve parecer favorável da Secretaria Estadual de Educação (SED) e é avaliada como positiva por professores do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP).

Líder da bancada do PT na Assembleia, deputado Amarildo Cruz afirma que os parlamentes petistas são contrários a lei por acreditar que o objetivo da escola é educar e que espera que o debate entre os que defendem à lei e os que acreditam que a punição é dever do judiciário sirva de subsídio para tomada de decisão na hora da votação do projeto.  

Também participaram da audiência pública representantes da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Conselho Regional de Psicologia, Escola de Conselhos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, diretores, professores, juristas e advogados. 

COMO FUNCIONA

Projeto de lei torna obrigatória punição de alunos que cometerem qualquer ato de vandalismo e indisciplina nas escolas. Entre as medidas disciplinares estão limpeza de quadras, salas e banheiro, pintura de muros sujos e outros tipos de trabalho manual.

Antes de o aluno ser submetido à medida, é preciso que ele seja advertido verbalmente ou por escrito. No caso de reincidência seria aplicada a reparação.

A escola também precisaria registrar o fato em um termo de compromisso, assinado pelo pai ou responsável legal.