Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) entregou cinco Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) firmados entre o Governo do Estado e a JBS para análise dos deputados estaduais que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul. 

Documentos foram entregues ontem e deputado Pedro Kemp (PT) disse que quatro Tares entregues são da gestão do ex-governador André Puccineli (PMDB) e um do do atual gestor do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Foram entregues à Comissão os Tares 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016 para investigação. Após análise dos termos e recesso parlamentar, deputados farão visitas às unidades frigoríficas, além de outras diligências. Irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, podem ser convocados a depor.

Na gestão de Puccineli, primeiro Tare concedeu R$ 52 milhões de créditos do governo para a JBS, em 2007. No segundo, valor foi de R$ 120 milhões em 2011, R$ 125 milhões em 2013 e R$ 110 milhões em 2014.

Em contrapartida, JBS tinha compromisso de fazer investimentos que poderiam ser desde compra de maquinário para o frigorífico até melhorias na empresa e aumento da produtividade.

Já no governo de Reinaldo Azambuja, créditos para a JBS foram de R$ 99 milhões, no ano passado, com o compromisso da empresa aumentar de 5,8 mil para 6,9 mil o número de empregados e incrementar os abates, de 88 mil cabeças de gado para 105 mil, o que não ocorreu, segundo Kemp.

“Ao invés disso, eles fecharam a planta de Coxim”, disse afirmou o deputado petista.

MAIS PRAZO

Deputados aumentaram em 30 diaso prazo para a J&F, grupo que administra a JBS, apresentar os Tares. Grupo havia solicitado 45 dias a mais, o que foi negado pela comissão. 

A comissão solicitou à empresa cópias dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs) firmados com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais, detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos e esclarecimentos sobre o cumprimento ou não do que foi pactuado.

​O motivo para a prorrogação do prazo seria, segundo a companhia, o grande número de documentos que vem sendo solicitados por outros órgãos da Justiça desde que os irmãos Joesley e Wesley Batista assinaram o acordo de leniência e colaboração premiada.

CPI

A CPI da JBS mudou o foco da comissão especial de apurar suposto crime de responsabilidade do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e centra investigações no pagamento de diversas “notas fiscais frias” por pessoas físicas e jurídicas, entre os anos de 2010 e 2017.

A base será o anexo 21 da delação premiada de um dos donos da JBS, Wesley Batista, aos procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato, em que aponta o pagamento de R$ 45.631.696,03 em troca de “concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul” à empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Os cinco deputados estaduais que integram a CPI analisarão os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que foram firmados desde o segundo mandato do governo de André Puccinelli (PMDB) até hoje.

Ao todo, são cinco termos celebrados entre a administração e a JBS para receber créditos presumidos adicionais para dedução do ICMS a recolher.