A medida que concede renovação do Registro Geral de Atividade Pesqueira foi publicada no  pelo Diário Oficial da União, na sexta-feira (22) e atenderá pescadores artesanais de todo território nacional.

Conforme informado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a medida é temporária e tem objetivo de permitir o exercício da atividade e acesso ao seguro defeso, que garante fonte mínima de renda aos trabalhadores no período da Piracema. 

Contudo, a renovaçao valerá até 31 de dezembro deste ano, com prazo previsto para a finalização do recadastramento do Registro Geral de Atividade Pesqueira. A autorização é válida mediante a apresentação do protocolo de cadastramento já realizado por pescadores dessa categoria da atividade.

A revalidação foi feita por meio da Portaria 24 , da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa). Com a medida, são validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para a Licença de Pescador Profissional Artesanal, entregues a partir de 2014.

 A renovação se estende aos protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) como documentos de regularização de Licenças suspensas. Esse caso se refere ao cumprimento do artigo 9º da Instrução Normativa nº 6/2012, que exigia apresentação de documentos por parte dos pescadores.

O secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif, observou que pescadores artesanais que deram entrada na documentação e que estão, portanto, com o protocolo podem exercer a atividade e têm direito à inclusão para recebimento do seguro defeso.

SISTEMA INTEGRADO

“O protocolo servirá como comprovante a partir de agora, para fins de recebimento dos benefícios previdenciários e terá validade até 31 de dezembro de 2019. A SAP notificará os órgãos de fiscalização e de pagamento de benefício de que eles servirão como documentos comprobatórios da regularidade do exercício da pesca”, disse Seif.

A emissão de carteiras de pesca estão suspensas, conforme explicou Seif, por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU), devido a irregularidades e suspeitas de fraude no cadastro de trabalhadores da pesca.

Profissionais de todas as categorias de pescadores do país serão recadastrados em sistema interligado a todos os órgãos fiscais, de acompanhamento e controle governamentais, para cruzamento de informações com o objetivo de impedir novas irregularidades.

Com informações da Assessoria de Comunicação Mapa