Como parte do “voto de confiança” que o poder público está dando aos empreendedores – sobretudo os pequenos e médios –, o governo de Mato Grosso do Sul criará na próxima semana uma comissão para adequar as normas ambientais, de prevenção de incêndios, de metrologia e vigilância sanitária ao conteúdo da Medida Provisória 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. Nesta semana, o governo federal listou 287 atividades que podem ter início sem a necessidade de alvará. 

“O governador Reinaldo Azambuja já autorizou a criação da comissão para adequar as normas estaduais à medida provisória, e a ideia é colocar as alterações em prática logo após a aprovação da MP pelo Congresso”, afirmou na sexta-feira o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck.

Na lista das 287 atividades econômicas que terão o funcionamento simplificado, estão atividades praticadas em escritórios ou salas comerciais, com fluxo baixo de pessoas, como agências de turismo, publicidade e notícias; escritórios de contabilidade e advocacia; e ateliês. Bares, restaurantes, oficinas mecânicas e borracharias também estão na lista publicada pelo Ministério da Economia. 

CRITÉRIOS

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

“Esta medida provisória, em primeiro lugar, é fundamental para dar competitividade aos pequenos negócios. Por exemplo, uma costureira com um pequeno ateliê antes precisava procurar a prefeitura, o Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais e certificar-se de todas as licenças para funcionar”, explica Verruck. De agora em diante, os pequenos empreendedores precisarão apenas estar cadastrados formalmente nos órgãos previdenciários e na Junta Comercial (para fins tributários) para dar início à operação.

É bom frisar que a MP da Liberdade Econômica ainda conserva algumas limitações. “Não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para eles exercerem”, disse André Ramos, diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização. 

CONFIANÇA

Para Verruck, é importante este voto de confiança para o empresário, que sempre se queixou do excesso de burocracia para começar a atuar. Como os empreendedores terão de providenciar os alvarás e licenças depois da abertura do negócio, o secretário também pretende usar a revisão dos manuais de licenciamento, para estabelecer cláusulas daqueles que abusarem da confiança que o poder público está dando. “Ainda vamos estudar como será feito. Mas é muito importante que o que for declarado seja, de fato, cumprido”, afirmou. 

Nos próximos dias, integrantes do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Agência Estadual de Metrologia (Inmetro) devem se reunir para revisar as normas e adequá-las à medida provisória. Setores da administração municipal, como as secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por exemplo, também deverão ser convidados.