Consórcio Guaicurus, empresa que administra o sistema de transporte coletivo na Capital, foi multado pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação)por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos

Multa

Conforme divulgou a Prefeitura de Campo Grande, o seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.

De acordo com a decisão, em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu à abertura de um processo fiscalizatório, para análise do pleito da concessionária de alteração de uma cláusula do contrato de concessão, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.

Mesmo após notificação da irregularidade, o Consórcio Guaicurus não realizou a contratação, o que acarretou a multa.

Calculo da multa

5% sobre o valor da receita mensal, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias).

Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional por dia. 

Como foram descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86 (Doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). 

Ainda cabe prazo de recurso de 15 dias úteis.