A Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) aprovou na tarde desta terça-feira (21) o processo de relicitação da concessão da BR-163, mesmo com a CCR MSVia não cumprindo o contrato assinado em 2014.
Os diretores consideraram que a relicitação é necessária porque não há perspectiva de recuperação das condições necessárias para a empresa restabelecer a duplicação da pista e outras obras interrompidas em 2017.
Agora, o processo será encaminhado ao Ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes, e depois para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado à Presidência da República, que também precisa aprovar o processo para que seja efetivado e assinado novo contrato com novas regras.
Só que o conselho não tem uma data específica para suas reuniões, que ocorrem conforme a demanda de projetos que estão no órgão. Este conselho avalia e recomenda ao presidente da República, Jair Bolsonaro, os projetos que integrarão o PPI, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações.
O diretor Davi Barreto, que foi relator do processo, afirmou que votou pela aprovação porque a concessionária manteve o compromisso de manter “as frentes de recuperação e não reduzir as exigências de atendimento médico” na rodovia, reconhecendo que o “elevado descumprimento” do contrato e com a oferta de “serviços inadequados e ineficientes, sem perspectiva de recuperação” em virtude do deságio das tarifas, associado a queda da receita “justificam a relicitação”.
Os diretores seguiram pareceres de áreas técnicas do órgão que recomendavam a relicitação por oferecer menos prejuízos aos usuários, mesmo com a CCR MSVia tendo interrompido há mais de dois anos as obras na rodovia.
A concessionária deveria ter concluída a duplicação de 806 quilômetros da BR-163 até o ano passado. Mas no período, empresa duplicou apenas cerca de 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do previsto no contrato. De acordo com a própria CCR, desde 2014 foram investidos R$ 1,9 bilhão na rodovia, mas que a queda na receita por causada crise econômica e suspensão da liberação de empréstimo inviabilizou novos investimentos. Só que no mesmo período, a MSVia teve lucro superior a R$ 1 bilhão.
PEDIDO
No pedido de relicitação, a empresa solicita ampliação do prazo de recuperação, de cinco para 10 anos, da pista já existente e pede a manutenção das tarifas de pedágio atuais, sem a redução média de 53,94%, que deveria estar em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente. A MSVia “propõe a manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.
A concessionária afirma que a crise econômica reduziu o fluxo de veículos e o tráfego ficou muito abaixo do projetado. O mesmo argumento é usado para sugerir que “as etapas de recuperação da BR-163/MS sejam readequadas em um horizonte de até dez anos, priorizando-se a atuação nos segmentos que apresentem os piores parâmetros de desempenho”, sugerindo que a restauração do pavimento seja em 300 km dos 847 km da rodovia.
O atual contrato será mantido, bem como o valor da tarifa cobrada nas nove praças de pedágio até o final do processo de relicitação, a não ser que o Poder Judiciário suspenda a liminar que obrigou a ANTT a suspender a redução aplicada no ano passado.