A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) de Campo Grande enviou um convite ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) no lugar do projeto que faria o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo e urbano da Capital, assinado com o Consórcio Guaicurus.
A autarquia tinha até esta terça-feira (16) para enviar o documento, exigência feita e aceita pela Prefeitura de Campo Grande ao assinar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) criado para tentar resolver os problemas do serviço na Capital.
De acordo com o diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, a agência protocolou esse convite para uma reunião que ocorrerá no dia 25 e que faz parte de encontros de rotina com o Conselho de Regulação, que tem como membros:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), a Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), os Conselhos Regionais das Regiões Urbanas de Campo Grande, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG).
Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor de Mato Grosso do Sul (ABCCON-MS), a Federação Estadual das Uniões das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Feumams) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso Sul (CAU-MS), além dos concessionários.
“Nós convidamos o TCE-MS para essa reunião, junto ao Ministério Público, porque não decidimos nada sozinhos, temos sempre a participação do Conselho de Regulação, chamamos a Câmara Municipal na pessoa da Comissão de Transporte. Toda alteração de regulação tem que ser discutida lá”, declarou o diretor-presidente.
Oliveira Júnior também afirmou que já tem um esboço das alterações contratuais necessárias, mas não quis adiantar nenhum trecho porque, segundo ele, depende de uma aprovação por parte do Conselho de Regulação e também do aval do prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD).
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IMBRÓGLIO
A revisão no contrato de concessão assinado com o Consórcio Guaicurus em 2012 se arrasta há, pelo menos, dois anos.
Em 2019 as empresas que exploram o serviço entraram na Justiça para pedir que esse reequilíbrio fosse feito, mas não foi dado sequência porque ambas as partes não enviaram os documentos necessários para que fosse feita uma perícia.
Já em novembro de 2020 foi assinado o TAG com o Tribunal de Contas, sendo o reequilíbrio um dos principais pontos do acordo, já que ele daria brecha para uma melhora da prestação do serviço. O documento inicialmente dava prazo até dezembro daquele ano para que as alterações fossem feitas.
Entretanto, por causa da pandemia, a Agereg conseguiu estender essa entrega para março deste ano. Mas, novamente, o prazo não foi cumprido e nova data foi estabelecida, 16 de novembro.
Agora, com essa manobra, a prefeitura ganhou mais nove dias para que essa decisão de mudança seja tomada.
Em conversas anteriores com o diretor-presidente da Agereg, entre os pontos que ele citou como passíveis de alterações, estavam o sistema de gratuidades do transporte coletivo e a concessão de incentivos financeiros por meio de subsídios.
Outra alternativa apontada seria a mudança na fórmula de cálculo da tarifa, que atualmente é composta de cinco índices: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o índice de aumento do salário dos motoristas, o preço do diesel e o índice de passageiros equivalentes por quilômetro.
“Estamos discutindo alternativas para o valor da tarifa, ainda não foi decidido, mas podemos, por exemplo, alterar a fórmula da tarifa, talvez calcular por quilômetro rodado".
"Precisamos tirar o peso das costas dos usuários. Podemos também pegar uma parte do IPVA [Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores] e depositar alguma porcentagem para um fundo. Precisamos unir forças nesse momento delicado”, disse o diretor-presidente da Agereg na semana passada.
De acordo com o Consórcio Guaicurus, as gratuidades no transporte coletivo de Campo Grande correspondem a 30 mil viagens diárias.