Governo sanciona pacotão de 40 novas leis com Refis e ampliação do Mais Social

Também estão no pacote a redução de 30% a 50% das taxas do Detran-MS

Governo do Estado sancionou 40 novas leis nesta sexta-feira (17), publicadas no Diário Oficial, que abrangem desde benefícios sociais a novas condições dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis).

As matérias foram entregues pelo Executivo nesta semana à Assembleia Legislativa, que votou em regime de urgência antes do recesso parlamentar. 

Entre as medidas, está a ampliação do “Mais Social”, que aumentou o repasse mensal de R$ 200 para 300, para permitir também a compra de gás de cozinha. A expectativa do programa é atender 100 mil famílias.

Também há o programa “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para emissão da primeira carteira de habilitação de 5 mil pessoas por ano.

Governo Estadual decretou ainda a criação do “Energia Social: Conta de Luz Zero", que isenta pagamento de energia elétrica para 141.540 famílias nos próximos 14 meses. 

Também estão no pacote a redução de 30% a 50% das taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), além de isentar pagamento da licença aprendizagem (cobrada na 1° habilitação), desbloqueio de licenciamento e vistoria para liberar veículo apreendido.

No âmbito dos novos Refis, dispõe sobre criações de formas excepcionais de pagamento de multas da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Além da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) e condições especiais para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para cargos e carreiras, foi publicado estatuto dos policiais militares do Estado e permite promoção dos servidores da reserva convocados ou designados.

Para ser promovido, o militar precisa ter sido convocado ou designado até 31 de dezembro de 2021, ter no mínimo 30 anos de tempo de serviço total e 20 anos como militar estadual, e contabilizar 5 anos de convocação ou designação.

Pela nova regra as promoções dos convocados que preencherem todos os requisitos serão realizadas em conformidade com as datas promocionais, independente de curso e de acordo com a disponibilidade de vagas.

Para os servidores da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), houve mudanças para professor titular tornando habilitação específica de pós-graduação obtida em programa de doutorado com seis anos de efetivo.

Também ficou assegurado 50% dos cargos de professor para o regime de 40 horas semanais de trabalho.

Todas as leis podem ser conferidas aqui.