Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou todas as ações penais da Operação Lama Asfáltica.
Em decisão unânima, relatada pelo desembargador Paulo Fontes, as sete ações penais contra o engenheiro, ex-deputado federal e ex-secretário de Obras, Edson Girotto, terão de voltar à estaca zero.
A decisão se estende a todos os outros réus nas ações da mesma operação, como por exemplo, o ex-governador André Puccinelli, o filho dele, André Puccinelli Jr., os empresários João Alberto Krampe Amorim dos Santos e João Baird.
Entre os crimes em que foram acusados nos vários processos, estavam corrupção, lavagem de dinheiro, peculato (desvio de dinheiro público), organização criminosa, entre outros.
“Essa decisão deve alcançar todos os envolvidos. Alguns deles já pediram extensão e o desembargador já deferiu”, explicou o advogado de Edson Girotto, Daniel Bialski.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seis anos e meio após a deflagração da Operação Lama Asfáltica, ainda abre caminho para que o ex-governador André Puccinelli (MDB), se candidate novamente ao cargo que ocupou por oito anos.
Ele - assim como Giroto - voltam a ser primários, sem qualquer condenação judicial - nem mesmo de primeira instância - pesando contra eles.
SUSPEIÇÃO
A decisão de Paulo Fontes e os demais desembargadores da 5ª turma são uma sequeência de outra decisão, da segunda-feira (13), em que o juiz Bruno Cézar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, foi declarado suspeito por “excesso de eloquência acusatória”
Para explicar o termo que levou o juiz federal a ser declarado suspeito pela instância superior, Bialski lembrou que o magistrado conduzia as audiências de uma forma mais veemente na acusação que o Ministério Público Federal.
“Há vários (exemplos do alegado excesso), o último deles o Ministério Público Federal não fez pergunta nenhuma e o juiz fazia as perguntas como se ele fosse o promotor”, contou o advogado.
“A nova lei (Código de Processo Penal estabelece que o juiz só faz perguntas quando precisa de esclarecimentos”, acrescentou.
EFEITO LULA
A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a anulação dos atos processuais do ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Operação Lava Jato, serviram como um dos argumentos da defesa para que o TRF-3 agisse rapidamente - no intervalo de menos de uma semana entre a declaração da suspeição e anulação das ações penais contra Giroto.
“Citam o decidido pelo STF no julgamento do Habeas Corpus nº 193.726, impetrando em favor do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Sustentam a necessidade da concessão da medida liminar, estando demonstrado o fumus boni jurus (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), este concernente ao risco de se iniciar e finalizar instrução processual, de se sentenciar os feitos, bem como na eminência de apresentação de razões de apelação”, afirmou Paulo Fontes, ao, em sua decisão, resumir os pedidos feitos pela defesa.
CORRUPÇÃO
A Operação Lama Asfáltica foi deflagrada pela Polícia Federal em 9 de julho de 2015, pouco mais de seis meses após o fim do mandato de André Puccinelli (MDB).
Os primeiros casos de corrupção investigados, envolvendo a empreiteira Proteco, de João Amorim, eram da pavimentação de rodovias no interior do Estado, e na construção de parte da Avenida Lúdio Coelho, em Campo Grande.
Depois, a Lama Asfáltica ainda encontrou indícios de corrupção e lavagem de dinheiro na construção do Aquário do Pantanal (empreendimento que ainda encontra-se inacabado), na pavimentação de mais rodovias, na contratação de serviços gráficos, de informática e de palestras jurídicas falsas, no uso de um jatinho, e na compra de fazendas para ocultar os recursos supostamente desviados.
A estimativa dos valores envolvidos na Lama Asfáltica passa dos R$ 500 milhões.
E AGORA?
Agora, todos os atos processuais conduzidos pelo titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Bruno César da Cunha Teixeira, serão anulados.
Na prática, o novo juiz para o qual a ação será distribuída, terá de analisar novamente todas as denúncias feitas pelo Ministério Público Federal contra Giroto, Puccinelli e cia.
“Todas essas ações penais terão de ser reexaminadas, e o novo juiz ioorá analisar quais delas terão ou não continuidade”, explicou Daniel Bialski, advogado de Giroto.
“Teremos mais tranquilidade para defender nosso cliente, e provar sua inocência”, finalizou.
Na quinta-feira, o Ministério Público Federal, informou por meio de nota enviada ao Correio do Estado, que recorrerá da decisão que tornou o juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande suspeito.