Projeto que propõe saneamento básico a 98% dos municípios até 2033 é apresentado à Casa de Leis

O Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu que em 10 anos deve existir a regionalização e universalização do atendimento de água e esgoto em todo o país

Na manhã desta sexta-feira (18), Doriane Chamorro, consultora legislativa, e Eliane Detoni, secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado, realizaram uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), para apresentar à Casa de Leis um projeto que dispõe sobre a regionalização do saneamento básico em Mato Grosso do Sul.

A discussão surgiu a partir do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabeleceu a necessidade de uma regionalização e universalização do atendimento de água e esgotamento sanitário.

Conforme estabelecido pela União, até 2033, 98% dos municípios devem ter saneamento básico e 99% acesso à água. Doriane Chamorro explica que, para a criação do projeto, foi avaliado qual modelo melhor se adequaria às condições de Mato Grosso do Sul.

“Cada estado verifica o seu modelo, então, depois de vários meses de estudo, nós verificamos qual era o melhor modelo para cá e vamos implementá-lo. É importante os municípios entenderem que se não houver a regionalização, eles não terão acesso a recursos federais para investir no saneamento básico. Então, é de suma importância esse projeto de lei”, completou.

O modelo implementado será o de unidades regionais, com duas bases distribuídas pelo estado: uma para os 66 municípios que já são atendidos pela Sanesul; e outra para atender municípios como Campo Grande, que já tem a própria concessionária, dois municípios que estão em situação irregular e demais municípios que prestam diretamente o serviço.

“No modelo de unidades regionais, a adesão do município é facultativa, mas é aquilo que a gente pontuou: pela legislação federal, se ele não estiver em um modelo de regionalização, ele não vai ter acesso a recursos federais. Então, são duas unidades regionais, e todo o modelo de governança, de como isso vai ser feito, o subsídio, tudo está no projeto de lei que está em consulta pública, e vai propiciar que o município faça esse agrupamento, essa regionalização, e tenha a sua meta de de universalização do atendimento de água e esgotamento atingido até 2033”, explicou a consultora legislativa.

A secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado, Eliane Detoni, destacou a importância do projeto para diminuir a desigualdade entre os municípios e levar condições básicas de saúde para todo o estado.

“É bastante desigual, né? A gente tem municípios do estado que têm pouquíssimo tratamento de esgoto sanitário, e tem municípios que estão quase universalizados. A ideia é trazer todo mundo para as unidades para poder viabilizar a universalização”.

Segundo Eliane, o projeto já foi previamente apresentado para os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, seus prefeitos, assessorias e secretários que estiveram presentes.

“A partir da edição da lei, a gente inicia todo um processo de conversa e de alinhamento com esses municípios para esclarecer todas as dúvidas, caso eles as tenham, para aderir essa proposta que a gente está apresentando, que nós entendemos ser a mais alinhada à realidade sul-mato-grossense”, completou.

O projeto deve começar a tramitar no legislativo na próxima semana, entre os dias 22 e 23 de novembro, em regime de urgência. A minuta pode ser consultada clicando aqui.

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