Nesta terça-feira (22), os deputados estaduais aprovaram em segunda discução durante a sessão, o Projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
Anteriormente, a Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, havia estabelecido a Lei das Ferrovias, quando a única forma de atuar no setor era por meio de uma concessão federal. A partir da mudança implementada, a autorização direta foi possível.
Com o Projeto Estadual aprovado, a gestão estadual passará a ter autonomia sobre a autorização da construção de novos trechos ferroviários, o que poderá destravar o transporte logístico de estado, permitir que empresas privadas construam e operem linhas férreas, diminua acidentes nas rodovias, aumente a durabilidade do asfalto, e desburocratize as etapas.
“Qualquer empresário que queira ter um terminal conectado a uma das ferrovias pede uma autorização. Não vai sair um edital para ver quem dá o menor preço, ele solicita autorização, encaminha à Agems, que é agência reguladora, que vai fazer essa avaliação. Então a gente passa a regular a tarifa ferroviária, tarifa de carga, assim como o volume de carga”.
“Isso aqui dá competitividade a Mato Grosso do Sul, somos o terceiro estado que está instituindo as leis estaduais do sistema ferroviário. É um projeto moderno, alinhado com a legislação atual e traz para a discussão logística a possibilidade de o Estado também trabalhar com a questão da concessão do transporte ferroviário”, avalia.
A ideia, segundo ele, é dar mais autonomia ao Estado na avaliação dos projetos e licitações que envolvem a construção ou reforma da malha ferroviária estadual.
Projeto
Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a proposta ajuda a criar um desembaraço logístico, já que antes para qualquer assunto ligado à ferrovia, era necessária a autorização federal, o que poderá garantir mais nos processos dentro do Estado.
O secretário explica que atualmente o MS tem três ferrovias que irão poder ter trechos interligados a elas: a Malha Norte, de Costa Rica a Aparecida do Taboado; a Malha Oeste, de Corumbá a Mairinque (SP) e a Nova Ferroeste, que vai de Maracaju ao Porto Paranaguá (no Paraná).
“Temos um empreendimento de celulose no município de Inocência, da Arauco. Por onde sairá essa celulose de Inocência? Através da Malha Norte, que fica a 47 km da fábrica. A Arauco vai construir um projeto com esse pedido e poderá construir uma obra até a Malha Norte”, exemplifica Verruck.
Na avaliação do Governo, o modelo de autorização para implantação de novas ferrovias para o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária, previsto no projeto, traz competitividade, com os riscos atribuídos à iniciativa privada.
Foram necessários seis meses para que o texto do Projeto de Lei 248/2022 se alinhasse ao Marco Legal das Ferrovias e fosse entregue ao presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), Paulo Corrêa, do PSDB, pelo secretário da Semagro, Jaime Verruck, pelo secretário de Estado de Infraestrutura (Semagro), Renato Marcílio da Silva (Infraestrutura) e pela chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Doriane Chamorro.
Votação
Durante a votação, o deputado João Henrique Catan, do PL, pediu ordem e disse que a proposta ainda não havia sido votada na Comissão de Finanças e Orçamento, porém, em seguida, o presidente da Casa de Leis disse "desculpa deputado, o senhor está mal informado, já está votado por maioria, já está despachado. Tem calendarização do projeto".
Catan, que é presidente da Comissão, afirmou não ter colhido os votos e disse não ter votado. "Não houve essa reunião. Quem que determinou sem a minha participação? Não determinei a colhida dos votos". Já Corrêa diz que a informação que o colega tem é divergente da que ele tinha, e que o projeto já está em processo de votação.
A votação seguiu e obteve 16 votos favoráveis e nenhum contrário para a aprovação do projeto.