A CCR MSVia estima que terá direito a receber R$ 1,085 bilhão em indenização pelas obras e pela administração da BR-163 nos últimos oito anos, de acordo com balanço contábil do terceiro trimestre divulgado pela empresa no dia 11 deste mês.
O valor é 43% inferior ao total de R$ 1,9 bilhão que ela declara ter investido desde 2014 e representa 38% dos R$ 2,8 bilhões que o Ministério dos Transportes solicitou que o Congresso Nacional reservasse no Orçamento da União para “pagar” a concessionária caso não apareçam interessados na relicitação da rodovia.
Esse valor da indenização calculado pela MSVia foi cobrado em maio deste ano pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que abriu processo administrativo no qual o superintendente de Infraestrutura Rodoviária, André Luís Macagnan Freire, comunicou à CCR que a autarquia estava concedendo “a oportunidade à concessionária MSVia de apresentar os débitos e créditos que pretende ver discutidos no referido processo, acompanhados da documentação comprobatória”.
A autarquia e a empresa estão calculando o valor, tanto que a concessionária tem prestado contas à ANTT todos os meses sobre o patrimônio que será incluído nessa devolução, levando em consideração parâmetros contábeis e critérios definidos no termo aditivo assinado no ano passado.
É com base nesse termo que a empresa tem revisto o valor a que considera ter direito. Em dezembro do ano passado, foi estimado em R$ 1,4 bilhão, total que caiu para R$ 1,085 bilhão em setembro, conforme balanço contábil.
Essa redução de R$ 369,1 milhões se deve à estimativa de perdas de R$ 11,5 milhões; outros R$ 121,3 milhões ao excedente tarifário sobre o pedágio recebido dos usuários; e R$ 236,1 milhões em virtude de acordo entre a concessionária e a ANTT para amortizar as multas pelo descumprimento do contrato desde 2014.
Já o valor de R$ 1,085 bilhão representa uma redução de 43% sobre o montante de R$ 1,9 bilhão que a empresa declara ter investido na BR-163.
Na divulgação de informações aos acionistas, a empresa afirma que segue a cláusula 9 do aditivo nesses cálculos, aplicando a “análise de recuperabilidade por valor justo, a qual inclui a avaliação de indenizações a serem recebidas do Poder Concedente”.
A empresa destaca que “o contas a receber do Poder Concedente considera os valores de bens reversíveis líquidos de suas amortizações pela curva de benefício econômico e depreciações pela vida útil a incorrer, considerando como premissa o prazo máximo para que a relicitação ocorra, ajustado pela diferença de critério de amortização linear calculado na data-base destas informações financeiras trimestrais, ajuste de critério de capitalização de juros Selic vs. TJLP, atualização do saldo pelo IPCA e a estimativa de excedente tarifário, ambos de 31 de dezembro de 2021”.
Já a ANTT, sabendo da possibilidade de um fracasso na relicitação, no início deste ano, mesmo sem saber oficialmente o valor que a MSVia vai solicitar de indenização, recomendou a inclusão de R$ 2,8 bilhões no
Orçamento deste ano, já que, caso não haja interessados da iniciativa privada, a União vai ter de pagar à empresa pelos investimentos feitos e por prejuízos causados pelo distrato.
Além dessa indenização garantida no contrato assinado em 2014, a MSVia busca, na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), receber indenização de R$ 765 milhões por considerar que o contrato de concessão “padece de falhas incontornáveis” e de “gravíssimo desequilíbrio econômico-financeiro”.
Saiba: A estimativa da ANTT de que o novo contrato de concessão da BR-163 seja assinado em outubro do ano que vem fica cada vez mais distante. É que o cronograma está mais uma vez atrasado, já que a consulta pública, etapa obrigatória, deveria ter começado em agosto, porém ainda não teve início.
Também não foram apresentados os estudos técnicos de viabilidade econômica, que devem fatiar a concessão em duas (uma inclui a BR-262 e outra a BR-267). A ANTT cogita, ainda, a criação de três pedágios na BR-267.