A greve geral dos professores da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande começa hoje, com risco de ser barrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Dependendo da decisão, o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) vai recorrer, caso seja julgado procedente pelo TJMS o pedido feito pela Prefeitura de Campo Grande de intervenção na greve geral.
Segundo consta na ação, a qual o Correio do Estado obteve acesso, a Procuradoria-Geral do Município apresentou uma “tutela de urgência” ao desembargador Sérgio Fernandes Martins, do TJMS, contra o movimento grevista da ACP.
No documento consta, ainda, um pedido para que a ACP pague uma multa diária de R$ 100 mil caso a greve seja mantida.
A prefeitura pede ao TJMS a intervenção de manutenção de um “efetivo porcentual” de servidores públicos em atividade, com base no serviço essencial da educação pública, “sem interrupções e sem graves prejuízos à sociedade, diante do cenário pandêmico”, de acordo com o documento.
O pedido também defende que, “a restar poucos dias para o encerramento do ano letivo, o ato poderá gerar transtornos incalculáveis para os alunos e para toda coletividade, notadamente por inviabilizar o fechamento do ano letivo na proximidade de férias escolares e recessos”.
Procurado pela reportagem do Correio do Estado, o presidente da ACP, Lucilio Nobre, declarou que o sindicato não foi notificado sobre a ação processual da Prefeitura de Campo Grande.
No entanto, caso a ACP seja procurada pelo TJMS, o sindicato “ouvirá a assessoria jurídica sobre as providências cabíveis ao processo”.
Durante reunião da prefeitura da Capital com a ACP, na terça-feira, a proposta enviada pelo Executivo de adiantar 4,78% do pagamento que está previsto para o mês de dezembro somado a um auxílio-alimentação de R$ 400, sem incorporar o benefício ao salário, não foi aceita pelos professores em assembleia geral.
IMPACTO
Por volta de 8 mil professores da Reme reivindicam o reajuste de 10,39% que deveria ter sido pago pela Prefeitura de Campo Grande em novembro.
A categoria ficou até abril deste ano sem reajuste, quando conseguiu, por meio da Lei Municipal nº 6.796/2022, a adequação em parcelas ao piso nacional.
A data votada em assembleia geral para o início da greve foi esta sexta-feira, o que foi aceito pela maioria dos profissionais presentes.
A primeira votação, quando foi discutida a possibilidade de greve, foi decidida a princípio com início no dia 1º. No entanto, em razão da Lei nº 7.783, de 1989, a categoria precisou de 48 horas para notificar à prefeitura sobre a paralisação geral e 72 horas para informar à comunidade escolar sobre a greve.
A greve está programada para ocorrer até o dia 9, e, após o prazo, os educadores devem fazer nova reunião para decidir pela continuidade ou não do movimento grevista.
RESPONSABILIDADE FISCAL
Segundo a Prefeitura de Campo Grande, a proposta de reajuste salarial dos professores de 10,29%, não foi aceita em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O impasse foi criado por conta do cumprimento à Lei 6.796. A legislação aprovada no início do ano traz um impeditivo que condiciona o cumprimento do limite prudencial, que é de 51,3% para gastos com a folha de pagamento.
Esse gasto já estava acima do limite quando a lei foi aprovada, com 59,6%. A prefeitura alega que, atualmente, a folha de pagamento está em 57,1%, depois que a atual gestão adotou medidas de enxugamento de gastos, que continuam em andamento.
No processo protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, também foi informado que o limite prudencial foi o motivo para a rejeição do reajuste proposto pelo sindicato.
“É notório que o município de Campo Grande vem enfrentando forte crise financeira, creditada ao recente período pandêmico e à situação econômica pela qual passa o País. Tais circunstâncias têm obrigado a administração municipal a tomar medidas de austeridade, tendo sido, inclusive, editado o decreto de contenção de despesas”.
Por meio dessas justificativas, a prefeitura da Capital informou que a “administração pública municipal não pode, nesse momento, praticar nenhum ato que implique em aumento de despesas com pessoal, visto que já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves sanções”.
Saiba: Em 2015, os professores entraram em greve por 77 dias, para reivindicar a adesão ao piso nacional da categoria. Na época, o prefeito da Capital era Gilmar Olarte, que, segundo os educadores, fez um acordo e não cumpriu.