O Relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 foi entregue à Mesa Diretora, na sessão ordinária desta terça-feira (6) na Câmara Municipal. Neste ano, de forma inédita, cada vereador pôde apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde e o restante para outros setores. 

Constam no relatório 364 emendas, sendo 104 impositivas (52 destinadas à área da saúde e 52 para outros setores).

No total, serão R$ 5,8 milhões na Lei Orçamentária, constante nas emendas dos vereadores. Somam-se ainda 253 emendas ordinárias e 7 textuais.

O presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), disse que a votação deve ocorrer na quinta-feira (8) para que o Orçamento seja entregue à prefeita Adriane Lopes, com previsão de investimentos em todas as áreas.

O vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis e relator da peça orçamentária destacou a conquista das emendas impositivas para a Câmara atender os pedidos feitos pelos moradores

“Posso dizer que a Câmara está fazendo história, pois é uma das poucas capitais que não tinha emenda impositiva. Avançamos muito porque, mesmo com período de dificuldade, conseguimos R$ 200 mil cada vereador para as emendas”, disse.

A LOA, contendo as emendas, precisa ser votada em primeira e segunda discussões para, então, ser encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.

LOA 2023

O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.

Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições.

As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.

Emendas Impositivas

Pela primeira vez, os vereadores determinaram a destinação de R$ 5,8 milhões do Orçamento para 2023, por meio das emendas impositivas. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.

Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas sugestivas e constam no relatório final da LOA.